Uso obrigatório de máscaras faciais no Brasil – Lei nº 14.019/20

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Hoje (03/07) foi publicada a Lei nº 14.019, que torna obrigatório o uso de máscaras faciais, em todo o território nacional, durante a emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19.

Lamentavelmente, e num claro retrocesso às iniciativas para a proteção das pessoas frente à pandemia, o Presidente da República vetou uma parte importante do texto aprovado pelo Legislativo, no qual se previa o uso obrigatório das máscaras em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. Então, pela nova lei, apenas tornou-se obrigatório o uso em táxis, veículos de aplicativos e transporte público de passageiros (ônibus, metrô, trens, barcas, balsas e aeronaves).

No entanto, normas estaduais e municipais podem tratar sobre o tema, de modo que poderão estender o uso para outras situações, conforme já decido pelo STF anteriormente, porém, em territórios sem regras próprias, prevalecerá a lei federal.

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