TST: o simples controle de horário afasta a aplicação a jornada externa do artigo 62 da CLT

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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou uma demanda* que impacta fortemente relações trabalhistas em que, ainda, é aplicado o sistema chamado de jornada externa: de acordo com o Tribunal, o simples controle dos horários de trabalho é suficiente, por si só, para afastar o enquadramento do empregado no artigo 62 da CLT e, por consequência, se o trabalho for superior àquele previsto em lei, serão devidas horas extras.

A legislação trabalhista prevê que, em casos em que não é possível o controle da jornada, seja pela impossibilidade prática, ou mesmo pelo cargo ocupado, não há o pagamento do valor da sobrejornada (horas extras). Porém, fato é que o conceito nunca ficou muito claro e, em muitas situações, muitos empregados estavam enquadrados nesta condição e não apenas os chamados “de confiança” ou mesmo os externos, sem qualquer controle do empregador.

No entanto, a Justiça do Trabalho, ao longo dos anos, observou que muitos empregados têm algum tipo de controle da jornada de trabalho, seja por aplicativos de celular, ou mesmo simples listas de entrada e saída de estabelecimentos em que trabalham (caso dos terceirizados). Em todos os casos, o Judiciário, ainda mais agora reforçado pelo TST, estão afastando a aplicação da jornada externa do artigo 62, calculando a jornada real e condenando o empregador ao pagamento de horas extras.

TRT-SP: não cabe rescisão indireta por anos de trabalho nas mesmas condições, configurando perdão tácito

Nos últimos tempos, foram propostas diversas ações trabalhistas relacionadas à rescisão indireta, que é a forma de rescisão, por iniciativa do empregado, em razão do descumprimento do contrato por parte do empregador, como o pagamento de salários, por exemplo. Neste caso, a rescisão indireta equivale, em termos de pagamento de rescisões, à demissão sem justa causa.

No caso concreto analisado pelo TRT da 2ª Região (SP)**, o empregado, motorista profissional, pediu a rescisão indireta em razão da extenuante jornada de trabalho. Porém, o Tribunal entendeu que tal motivo não justificaria a rescisão porque ele trabalho em tais condições durante quase 7 anos e que, após tão longo tempo, se considerou um perdão tácito do empregado sob tais condições.

Assim, a rescisão indireta transformou-se em demissão a pedido do empregado, com o pagamento dos valores correspondentes a essa forma de rescisão.

* Processo RR-0101611-80.2017.5.01.0055

** Processo 1000885-17.2021.5.02.0604