Tributos – Prorrogação de suspensão de prazos.

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Tendo em vista a crise acometida pelo Covid-19, tanto a União, Estados e Municípios estão adotando medidas alternativas para a cobrança e pagamento dos tributos.

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais relativos ao Simples, através da Resolução nº 152/20. Os meses de abril, maio e junho deverão ser pagos em outubro, novembro e dezembro.

A PGFN instituiu através da Portaria nº 7280 a possibilidade de se realizar transação extraordinária para os débitos na dívida ativa da União. Tal proposta confere condições especiais de parcelamento, podendo chegar a 97 parcelas. Suspendeu, ainda, através da Portaria nº 7281, por 90 dias os prazos e processos administrativos, além dos atos de cobrança.

O COMEX reduziu a zero as alíquotas de imposto de importação de produtos médicos e hospitalares utilizados para combater o Covid-19.

E, por fim, em âmbito Estatal, o Estado de São Paulo suspendeu os protestos a devedores do Estado por 90 dias. A medida começa a valer a partir de 1 de abril.

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