Trabalho remoto, auxílio-alimentação, remuneração de doméstico e programas em situação de calamidade: Medidas Provisórias trazem novidades na legislação trabalhista

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Nos últimos dias 25 e 28/03, a Presidência da República editou várias Medidas Provisórias (MPs), tendo por objetivo regular ou mesmo modificar diversas normas relacionadas à legislação trabalhista. Por ser tratar de Medida Provisória, será apreciada pelo Legislativo para, ao final, ser convertida em lei.

A Medida Provisória 1.108 trouxe importantes modificações em dois campos importantes e atuais da legislação trabalhista: a natureza do vale alimentação e o teletrabalho, em que uma das modalidades mais conhecidas é o chamado “home office”.

Quanto ao auxílio-alimentação, a MP reforça a regra de que as importâncias pagas devem ser usadas, exclusivamente, para o pagamento de refeições e restaurantes e estabelecimentos similares ou para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, não podendo o empregador descontar qualquer valor sobre esse auxílio, mesmo que isso foi contratado anteriormente com a empresa que disponibiliza o serviço do auxílio, bem como que não se devem oferecer quaisquer outros benefícios indiretamente por meio desta modalidade, sob pena de multa, bem como que farmácias ou outros estabelecimentos, que não estejam nas condições acima indicadas, não podem receber quaisquer valores decorrentes do auxílio-alimentação. A ideia é acabar com muitas irregularidades existentes na concessão e uso desse benefício.

Além disso, na mesma MP foi modificada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na parte relacionada ao teletrabalho, em que uma das modalidades é o chamado “home office”. As principais novidades são as seguintes:

  • O empregado poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa, não se aplicando as regras da jornada de trabalho;
  • O regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde ou se equipara a operador de telemarketing ou teleatendimento;
  • Estagiários e aprendizes podem trabalhar por esse regime de teletrabalho;
  • O uso dos computadores, celulares ou mesmo o software ou aplicativos utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho, não significa regime de prontidão ou sobreaviso, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho prevendo o contrário;
  • O teletrabalho deverá constar expressamente no contrato de trabalho e o custo do retorno ao presencial não será arcado pelo empregador, salvo se o teletrabalho for realizado em outra localidade.

Em seguida, a Medida Provisória 1.109 regula a manutenção de programas de flexibilização da legislação trabalhista nos casos de calamidade pública, reconhecido pelo Poder Executivo Federal. É uma maneira de regular, agora para outras situações, as regras que vigoraram durante o período mais crítico da pandemia da COVID-19.

Por fim, na Medida Provisória 1.110, um artigo modifica bastante a forma que o empregador doméstico poderá pagar a remuneração do seu empregado: a partir de agora, o pagamento do salário poderá ser feito até o sétimo dia do mês seguinte ao trabalhado (competência), de modo que estamos a falar aqui em dias corridos e não úteis, como nos é tradicional (quinto dia útil). Em alguns meses, portanto, pode significar uma antecipação do pagamento ou, em outros, a situação contrária.