SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO/REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS: PRAZOS PRORROGADOS

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Ontem (13/10) foi editado o Decreto 10.517, que prorrogou, por mais 60 (sessenta) dias, a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho ou redução de jornada e salários, na forma prevista na Lei 14.020/20. Em resumo, somando-se os prazos anteriores, é possível a suspensão de contratos e a redução de jornada e salários por até 240 (duzentos e quarenta) dias, sucessivos ou intercalados, limitados a 31/12/2020, que é o prazo final (até o momento) da decretação do estado de calamidade em razão da pandemia da COVID-19. É importante lembrar que a prorrogação significa também a ampliação do prazo de estabilidade dos empregados sujeitos a tais modificações contratuais.

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