STF retoma julgamento da incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia

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O Ano Judiciário de 2022 começou no início de fevereiro e o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento de uma pauta bastante interessante e que impacta fortemente as famílias que recebem pensão alimentícia: a incidência do imposto de renda (IR) sobre esses valores.

Até o momento, quatro Ministros acompanharam o Relator, Ministro Dias Toffoli, e decidiram que o imposto de renda não pode incidir sobre alimentos e pensões alimentícias fundadas no Direito de Família, ou seja, decorrentes sobre ações judiciais em divórcios ou pensão para filhos ou pais, por exemplo.

Neste caso, os Ministros entenderam que há uma bitributação, já que incide o imposto de renda sobre aquele que recebeu esse valor (e que dá os alimentos/pensão) e, num momento seguinte e sobre o mesmo montante, incide novamente o IR contra os beneficiário desses valores, o que não poderia acontecer, já que esses recebimentos decorrem de uma espécie de divisão da renda de quem paga os valores, e não uma riqueza nova gerada pelo beneficiário dos alimentos/pensão.

É uma decisão bem importante porque muitas pessoas, beneficiárias dessas pensões ou alimentos, acabam recolhendo o imposto de renda pelo chamado “carnê-leão”, e o Fisco acaba ficando com mais um valor desse mesmo rendimento já tributado anteriormente. Ainda falta a decisão de 7 Ministros, porém o julgamento deverá ser finalizado em breve e, por ser um julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), valerá para todas as pessoas, indistintamente.

COVID-19: Comprovante de vacinação para ingresso no Brasil e para contratação e manutenção de empregados

Além da questão acima, o STF retomará também o julgamento das ações judiciais que envolvem a exigência do comprovante de vacinação para quem chegar do exterior ao Brasil, bem como, e o que mais impacta empresários e empregados, o julgamento da medida que suspendeu a proibição de exigência de comprovante de vacinação na contratação ou manutenção do emprego.

Neste último caso, e relembrando o tema, o Ministério do Trabalho editou Portaria, ainda em 2021, proibindo empresas de exigirem comprovante de vacinação dos seus colaboradores ou mesmo para contratação. Em medida liminar, o Ministro Barroso suspendeu tais portarias e as empresas, com o julgamento definitivo do caso, poderão decidir, com mais segurança jurídica, que caminho seguir com colaboradores ou candidatos a emprego que não estejam com o comprovante de vacinação para a COVID-19.

TRT-SP: empregado não tem direito adquirido a condições de plano de saúde contratado pelo seu empregador

Por fim, uma questão importante na área de saúde suplementar e trabalhista: o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que abrange a Grande São Paulo, decidiu que não há direito adquirido do empregado a condições contratuais sobre o plano de saúde fornecido pelo seu empregador, caso ocorra alguma mudança do plano da empresa.

O tema é muito antigo, mais ainda gera muita polêmica: o empregador, quando promove a mudança do plano de saúde dos empregados, enfrenta resistência quando ocorrem mudanças sobre a forma de participação ou mesmo sobre as condições novas apresentadas pelo plano de saúde, embora, na maioria dos casos, é dada a opção de ingresso no novo plano ou migrar para outro que o colaborador julgue mais conveniente, em especial nos casos em que a manutenção no plano empresarial ocorre para ex-empregados que, a depender do cumprimento de condições legais, pode continuar por certo tempo no plano da antiga empresa.

No caso concreto, o TRT entendeu que as mudanças não caracterizaram prejuízo ao empregado, ainda mais porque se deu a extinção do plano anterior, e que não há direito adquirido, ou seja, algo imutável, numa relação em que os valores e condições do plano são oferecidos por terceiros, ou seja, pela operadora, e não pelo empregador ou empregado.

(Processo 1000530-29.2020.5.02.0026)