STF julga Portaria que proíbe demissão de não vacinados contra a COVID-19

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No Brasil, quando achamos que uma tema está bem estabelecido, surge uma nova norma jurídica, decisão judicial ou qualquer outra medida que causa insegurança jurídica a todos, em especial empregadores e empregados.

No último dia 1º de novembro, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria 620/21, proibindo as empresas de demitirem, por justa causa, empregados que não apresentam certificado de vacinação contra a COVID-19, bem como considera prática discriminatória a exigência de certificado em processos seletivos e a demissão, com justa causa, do empregado por conta da ausência do documento.

Por sua vez, na última sexta-feira (05), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e outros partidos ingressaram com ação judicial, perante o Supremo Tribunal Federal, justamente contestando a constitucionalidade da referida Portaria, sob o argumento de que o interesse coletivo, relativo à saúde pública, se sobrepõe ao interesse individual, como é o caso da imunização que se processa neste momento e tenta acabar com a atual pandemia de COVID-19.

As medidas judiciais são adequadas e, muito provavelmente, terão decisões favoráveis do STF a respeito. Ora, o direito à saúde é coletivo e não se vacinar, ou recusar-se apresentar a declaração de que se imunizou, expõe o empregado e toda uma coletividade ao risco de pegar a doença e gera enormes prejuízos à sociedade, como o colapso do sistema de saúde, óbitos e, além disso tudo, para as empresas pode caracterizar como acidente do trabalho e, portanto, indenizável ao empregado ou sua família, gerando ainda mais prejuízos.

Felizmente, a vacinação tem sido muito exitosa no Brasil, porém ainda existem casos de recusa e a polêmica estabelecida pelo Ministério do Trabalho mais prejudica que colabora com todo o assunto.

É interessante relembrar um Boletim nosso, de agosto de 2021, em que tratamos alguns temas relativos à vacinação e manutenção das condições de trabalho, nas empresas, em prol dos colaboradores. Os mesmos cuidados ainda valem, em especial neste momento em que os empregados retornam em massa aos postos de trabalho presencial.