STF deve julgar se prevalecerá acordo sobre a lei trabalhista

Nesta semana, o STF pautou para julgamento um tema muito relevante para a atual legislação trabalhista, em especial após as modificações trazidas pela reforma de 2017: o acordo coletivo de trabalho prevalecerá sobre o que está previsto em lei?

O caso é bastante específico (ADPF 381), relacionado à área de transporte e à supressão de um direito relacionado às chamadas horas in itinere (tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e trabalho, quando difícil o acesso ao local de trabalho), porém o mais importante é analisar a postura do Tribunal sobre a prevalência ou não da lei sobre os acordos de vontade, em especial neste caso, em que há a intervenção de um sindicato.

Pela reforma trabalhista de 2017, em regra os acordos individuais devem prevalecer sobre a legislação, porém as regras não podem suprimir direitos fundamentais do empregado. Daí a questão, e a insegurança jurídica, reside sobre o que é esse chamado direito fundamental, que seria inegociável e, principalmente, irrenunciável, o que pode afastar, ainda mais, as negociações entre empresas e sindicatos.

A título de exemplo dessa confusão jurídica toda, recentemente, um Tribunal Regional do Trabalhou anulou cláusula de acordo coletivo de trabalho que previa o retorno ao trabalho, após licença maternidade, em período menor que aquele previsto na legislação. Neste caso, considerou-se tal medida irrenunciável e, portanto, prevaleceria a lei em qualquer hipótese.

Medida Provisória institui o Programa Emprega+ Mulheres e Jovens

Na última semana, foi editada a Medida Provisória 1.116/2022, que instituiu o Programa Emprega+ Mulheres e Jovens, que tem por objetivo promover a inserção de mulheres e jovens no mercado de trabalho, seja pela manutenção de garantias de qualidade de vida e flexibilização do trabalho de empregadas que são mães, em especial aquelas com filhos menores, seja pela melhora das condições de aprendizagem profissional dos jovens.

Foram muitas as medidas tomadas, algumas delas que parecem bastante complexas, do ponto de vista prático das empresas, porém vale listar as principais regras trazidas pelo novo texto e se verá mais à frente, na discussão legislativa para tornar o texto uma lei, quais normas permanecerão e o que vai valer, na prática, dentro deste programa.

  • Fica autorizado o pagamento do reembolso-creche, criando-se alternativa à regra da CLT que estabelece a obrigatoriedade de a empresa instalar local apropriado para guarda e assistência de filhos no período de amamentação;
  • Saque do FGTS, em caráter excepcional, para pagamento das despesas com creche de filho, enteado ou menor sob guarda da mulher;
  • Priorização das vagas, em regime de trabalho a distância, para mães de menores de 4 anos;
  • Possibilidade de prorrogação do contrato de aprendizagem, respeitando o limite de 4 anos, bem como prever mais hipóteses de contratação indireta de aprendiz; e jornada de trabalho de 8 horas para o aprendiz que completou o ensino médio.