STF determina prazo de 12 meses para Congresso Nacional publicar norma sobre o ITCMD para doações e heranças do exterior

  • por

Em mais um capítulo desta longa novela sobre incidência do imposto sobre doações e heranças (ITCMD ou ITD, a depender do Estado) recebidas do exterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (03/06), que o Congresso Nacional terá 12 meses para editar uma Lei Complementar que permita a cobrança do ITCMD sobre doações e heranças do exterior.

A decisão foi dada numa Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), no qual se discutia a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a possibilidade ou não de os Estados cobrarem o imposto sobre doações e heranças recebidas do exterior.

A grande maioria dos Estados promovia essa cobrança e, em março de 2022, o STF julgou tais normas inconstitucionais, sob o argumento de que a legislação estadual não tinha qualquer respaldo para a instituição do imposto, já que só uma Lei Complementar federal poderia regular a cobrança do imposto sobre doações e heranças do exterior e ela não existe até o momento.

Enfim, vamos aguardar se essa lei será editada pelo Congresso e, por ora, estão afastadas as cobranças do imposto sobre tais negócios jurídicos, ao menos dentro do ano de 2022.

STJ decide qual sócio administrador responderá pessoalmente por dívidas tributárias

Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impactará bastante a discussão sobre quem será responsabilizado pessoalmente por dívidas tributárias de uma empresa dissolvida irregularmente.

Segundo a tese definida pelo Tribunal, “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.”

O que isso significa na prática?

Para o redirecionamento da execução fiscal, o que vai importar é a figura do sócio que promoveu a dissolução irregular da empresa, que pode ou não coincidir com a mesma figura de sócio do momento em que nasceu a obrigação de pagar o tributo. Muitas vezes, quem dissolveu irregularmente não era aquele do momento em que ocorrido o fato gerador da obrigação de pagar o tributo e este último acabava sendo responsabilizado, indevidamente, por um mal que não realizou, neste caso, a dissolução irregular.

De certa forma, faz-se justiça com relação ao ex-sócio, porém vamos ver, na prática, como esse julgamento será levado no caso a caso das execuções fiscais, em que as Fazendas buscam, incessantemente, incluir os sócios das empresas na condição de devedores.