STF declara constitucional a terceirização das atividades-fim.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira (29/8) a legalidade da terceirização de serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim.

O que isto significa na prática?

Com relação à contratação em si, a decisão do Supremo acaba com o dilema de se no futuro a empresa poderia sofrer uma ação trabalhista ou uma multa do Ministério do trabalho por ter feito contratação de atividade-fim. Agora esta contratação é legal, constitucional e válida.

Já em termos de ações trabalhistas dos empregados terceirizados, o mesmo cuidado deve ser tomado de antes da decisão, ou seja, todos os critérios de uma terceirização devem estar contemplados, principalmente quanto à subordinação que deve ser diretamente realizado pela empresa terceirizada e um contrato de prestação de serviços com a descrição  do serviço a ser prestado, do valor e do prazo para realização do serviço.

Por fim, importante ressaltar que com a decisão do STF a tendência é que a Justiça Trabalhista se torne ainda mais criteriosa – principalmente no tocante à subordinação – com o aumento da declaração do vínculo direto com a tomadora e da declaração de fraude na contratação, com a consequente aplicação da responsabilidade solidária entre as empresas.

Por: Cristine Balliego