STF decide julgar incidência do ITCMD sobre o PGBL e o VGBL

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Em mais um capítulo desta longa novela sobre incidência de tributos sobre a previdência privada, o Supremo Tribunal Federal, no último dia 13 de maio, decidiu que julgará o tema com repercussão geral, ou seja, sua decisão afetará o entendimento do Judiciário em geral sobre o tema.

Na prática, o STF (Tema 1214) vai julgar se incide o ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doações, cobrada pelos Estados) sobre os planos de previdência privada denominados VGBL e PGBL, na hipótese de morte do titular do plano. Em resumo, se os herdeiros deverão pagar o imposto sobre os valores recebidos nestes planos, como se fosse parte da herança.

A discussão já teve um capítulo anterior, trazida num processo do Estado do Rio de Janeiro, em que foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do imposto no plano VGBL, mantido sobre o PGBL. Agora, o julgamento do STF definirá a abrangência, a nível nacional, sobre a incidência ou não do imposto sobre essas duas modalidades, apenas numa delas, ou mesmo se  não incide em nenhuma delas.

É fato que se tem utilizado, no planejamento sucessório, o recebimento de valores, pelos herdeiros, via previdência privada, em que, atualmente, se entende tratar-se de um recebimento equivalente ao de um seguro de vida. Os Estados, por sua vez, entendendo que se trata de verdadeira transmissão causa mortis, e que a previdência é uma aplicação financeira como qualquer outra, querem cobrar o ITCMD sobre tais operações, cujas alíquotas começam em 4%, em média, mas já tem projetos de lei para aumentar a alíquota para até 20%.

Vamos acompanhar atentamente o assunto, já que o julgamento do STF poderá impactar fortemente os planejamentos sucessórios e, pior que isso, se o STF não indicar o início dos efeitos do julgamento (a chamada modulação), poderá levar os Estados a autuarem famílias que receberam valores nestas condições.

Conversão da Medida Provisória do FIES em Lei: Congresso enxerta um “mini REFIS”

No jargão legislativo, são chamadas de “jabutis” aquelas normas que são inseridas no meio de uma lei que, originalmente, não tem nenhuma relação com elas. Isso é muito comum quando o Congresso Nacional delibera sobre a conversão em Lei de Medidas Provisórias e, no caso da MP 1.090, não foi diferente.

A Medida Provisória trata do refinanciamento e perdão de dívidas do FIES, financiamento estudantil que vem passando por uma inadimplência sem precedentes. No meio do texto, o Senado aprovou diversas modificações na Lei que trata da transação tributária e, na real, se sancionada, será o movimento mais próximo do clássico REFIS, que já vivemos em diversas oportunidades nos últimos 25 anos.

Dentre as principais alterações, destacam-se os descontos de 65% do total das dívidas; parcelamento em 120 meses ou 60, no caso de débitos previdenciários; utilização de prejuízos fiscais para abatimento da dívida; pagamento com precatórios, entre outras tantas modificações.

Enfim, também vamos aguardar o término do processo legislativo e se esse “jabuti” vai vingar mesmo.