SIMPLES NACIONAL: vencimentos prorrogados e parcelados em razão da pandemia

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Notícia importante para as empresas inscritas no SIMPLES NACIONAL: o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) autorizou a prorrogação e o parcelamento dos valores referentes aos períodos de apuração março, abril e maio de 2021. O pagamento poderá ser feito pelos contribuintes da seguinte forma:

  • o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;
  • o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;
  • o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.

Fica a critério do contribuinte aderir ou não a essa forma de pagamento, assim como as prorrogações não implicam o direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Até o momento, não tivemos prorrogação de vencimento, ou mesmo parcelamento especial, para os contribuintes não inscritos no SIMPLES NACIONAL. Esperamos, no entanto, que o movimento feito pelo CGSN ocorra para todos os demais contribuintes e certamente informaremos a respeito nos nossos boletins.