SEFAZ-SP regulamenta o programa “Nos Conformes”

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Em nova iniciativa para beneficiar contribuintes que estejam com o pagamento regular do ICMS, o Estado de São Paulo publicou, no último dia 01/07, o Decreto que Regulamenta o programa “Nos Conformes” (Programa de Estímulo à Conformidade Tributária), criado originalmente por uma lei de 2018.

A regulamentação tem como objetivo proporcionar aos contribuintes com boa classificação de risco, ou seja, aqueles graduados de acordo com critérios de transparência, regularidade nas operações, recolhimento do imposto e boa-fé (A+, A e B), a possibilidade de apropriar crédito acumulado de ICMS de maneira mais rápida e simplificada, por exemplo, dentre outros benefícios.

Vale a pena consultar o site do Posto Fiscal Eletrônico, disponível no site https://www3.fazenda.sp.gov.br/CAWEB/Account/Login.aspx, para verificar a atual graduação do contribuinte e como ele pode se beneficiar disso.

STF: julgamento final sobre tese tributária pode levar às empresas enorme prejuízo

Sempre procuramos olhar teses tributárias com cautela, em especial porque o STF, a quem cabe a última palavra sobre a constitucionalidade ou não de um tributo, pode ter entendimentos distintos dos contribuintes em questões que se arrastam por anos no Judiciário.

Uma delas diz respeito à constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias dos empregados. Essa tese da não cobrança caminhou por anos no Judiciário e o STF decidiu pela constitucionalidade, ou seja, pela possibilidade de cobrança, porém ainda falta julgar se caberá a cobrança dos valores não pagos por aqueles contribuintes, por exemplo, amparados por medida anterior suspendendo a cobrança.

No entanto, o Presidente do STF pretende colocar em pauta, no próximo mês de agosto, o julgamento final deste caso. A depender do que for decidido, as empresas que se beneficiaram de medidas sobre o tema terão que pagar aproximadamente R$ 100 bilhões para a União Federal.

Bares e restaurantes tentam obter adesão ao PERSE

A imprensa tem noticiado que bares e restaurantes, duramente afetados pela crise econômica decorrente da COVID-19, estão tentando, por meio de medidas judiciais, a adesão ao PERSE, que é o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos que, entre outros temas, prevê benefícios tributários para a área do turismo.

Bares e restaurantes alegam que, por terem muitos deles cadastro regular no Ministério do Turismo, devem ser equiparados àqueles outros beneficiários do PERSE. Existem também empresas, não cadastradas no Ministério, que também estão tentando a adesão e, portanto, uma guerra judicial para, de alguma forma, tentar salvar muitos negócios do tipo pelo Brasil.