Relp – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional

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O Congresso Nacional derrubou o veto da Presidência da República e, enfim, foi publicada, na última semana, a Lei Complementar nº 193, que prevê um regime especial de parcelamento e pagamento de débitos relacionados ao Simples Nacional, o que poderá ajudar muitas micro e pequenas empresas a regularizarem sua situação perante o Fisco.

Em resumo, a previsão é de que as empresas poderão aderir ao Relp até o final do mês de abril, bem como incluir débitos vencidos até a competência fevereiro/2022 e o pagamento da dívida poderá ocorrer em até 180 meses, com entrada variável, também parcelada em 8 vezes, sendo que o valor da entrada será menor quanto maior for a redução de faturamento ocorrida na fase inicial da pandemia (março a dezembro de 2020), podendo variar a entrada entre 1% a até 12,5% da dívida.

Além disso, haverá redução nos juros e multa, também se valendo do critério da queda da receita bruta com a pandemia, variando o desconto de 65% e 100% sobre multas, juros e/ou encargos legais, como mais detalhado na Lei Complementar.

Por fim, vale comentar as hipóteses de exclusão do Relp: (a) a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 6 (seis) alternadas; (b) a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas; (c) a constatação, pelo órgão que administra o débito, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; (d) a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente; (e) a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente; a (f) declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o famoso “inativar’ a empresa; pagamento dos débitos vincendos do Simples Nacional.          

Sem dúvida, é uma excelente oportunidade para a regularização de débitos fiscais no âmbito do Simples Nacional. De outro lado, é fundamental que as empresas façam as contas para verem se é possível pagar e, principalmente, manter o pagamento, haja vista que não é possível a adesão a outros parcelamentos paralelos ao Relp e que existirão parcelamentos e obrigações a vencer, relativos ao período atual de receita.