Receita Federal simplifica processo de habilitação para as empresas atuarem no comércio exterior

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Boletim Tributário – 01/2020

No dia 01/12, a Receita Federal implantou um sistema muito mais simplificado de habilitação de empresas para atuação no comércio exterior. A partir de agora, em regra, a habilitação ocorrerá de forma automática, através do sistema HABILITA, localizado no Portal Único do Comércio Exterior. Além disso, as pessoas físicas, quando realizarem operações de comércio exterior em nome próprio, passam a ser dispensadas dessa habilitação.

As modalidades de habilitação (expressa, limitada e ilimitada) continuam iguais e se diferenciam, fundamentalmente, pelo limite do valor que pode ser importado do exterior. A novidade trazida, a partir de agora, é que o aumento poderá ser requerido, de forma automática, pelo sistema HABILITA, eliminando diversas fases da atual burocracia estatal.

A habilitação automática facilita, e muito, a vida das empresas que querem iniciar operações de comércio exterior (importação e exportação), o que permite a busca de novos fornecedores de insumos em todo o mundo, bem como exportar seus produtos para o mercado externo. De outro ponto, à medida em que aumentam as atividades de comércio exterior na empresa, a mudança de categoria da habilitação também funcionará de forma mais rápida e eficaz.

*Instrução Normativa RFB, 1.984/20, vigente a partir de 01/12/20

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