Receita Federal regulamenta transação de dívidas tributárias

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Enfim, a Lei 14.375/22, que trouxe novidades no parcelamento de débitos fiscais e de FGTS com condições mais favoráveis de pagamento aos contribuintes que estão com débito em aberto, também foi regulamentada no âmbito da Receita Federal do Brasil, ou seja, débitos em cobrança administrativa.

A Portaria RFB nº 208, publicada no dia 12 de agosto, prevê três modalidades de transação (acordo) com a Receita Federal: aquela por adesão à proposta da RFB (meio que “automática” do sistema); transação individual proposta pela RFB; e transação individual proposta pelo contribuinte. Da mesma forma aplicada para os débitos inscritos em dívida ativa, teremos situações em que o processo de adesão será mais simplificado, para algumas condições de pagamento, e outras com procedimento mais complexo, nos casos em que o pedido será feito pelo contribuinte, notadamente nos casos de débitos com mais difícil recuperação pelo Fisco.

Os descontos são aqueles já conhecidos: parcelamentos em até 120 meses, em regras, ou 145 meses em alguns casos, descontos de até 65% em multas e juros e possibilidade de compensação de prejuízos fiscais para pagamento dos débitos. Ainda de acordo com a portaria, mesmo os débitos que se encontram no contencioso tributário, ou seja, estão na fase de impugnação ou recurso, podem ser objeto de transação.

A adesão começará no próximo dia 01/09/22. Assim como falamos no boletim anterior, relativamente aos débitos inscritos em dívida ativa, recomendamos fortemente que cada pessoa ou empresa verifique as condições de pagamento no e-CAC procure regularizar sua situação fiscal. Como já comentamos em boletins anteriores, não temos perspectiva daqueles tradicionais parcelamentos especiais (REFIS) e essa é uma ótima oportunidade para regularizar sua situação fiscal.

Instalado o Tribunal Regional Federal da 6ª Região

No último dia 19 de agosto, foi implantado o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e que julgará processos federais envolvendo pessoas e empresas com sede no Estado de Minas Gerais.

A criação do novo Tribunal tem como objetivo desafogar parte dos processos julgados, atualmente, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, e tem jurisdição sobre grande parte do Norte, Centro Oeste e, até então, o Estado de Minas Gerais, o que correspondia a 37% da população brasileira.

É uma importante iniciativa, e esperamos que os contribuintes mineiros possam ter suas demandas federais julgadas mais rapidamente com o novo Tribunal.