PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS

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Foi publicada hoje, 12/05/2020, a Portaria nº 201 do Ministério da Economia, em mais uma tentativa de diminuir os efeitos causados pela COVID-19.

A normativa prorroga o pagamento dos parcelamentos mensais firmados com a RFB  e com a PGFN, nos seguintes termos:

  1. Parcelas com vencimento em maio, ficam para o último dia útil de agosto;
  2. Parcelas com vencimento em junho, ficam para o último dia útil de outubro;
  3. Parcelas com vencimento em julho, ficam para o último dia útil de dezembro.

A Portaria, no entanto, não afasta a incidência de juros previstos na Lei do Parcelamento, e somente se aplica as parcelas ainda não vencidas até a publicação da norma.

Além disso, não se aplica aos integrantes do Simples Nacional.

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