PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE) e a possibilidade de prorrogação da CND Federal para todas as pessoas e empresas

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Foi publicada a Lei 14.148, que trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) que é uma tentativa de ajudar as empresas, do setor de turismo e eventos em geral, que foram duramente impactadas pela crise econômica decorrente da pandemia.

O programa abrange empresas com as seguintes atividades:

I – realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;

II – hotelaria em geral;

III – administração de salas de exibição cinematográfica; e

IV – prestação de serviços turísticos.

O PERSE prevê facilidades nos campos tributário e financeiro. No caso dos tributos federais, será possível o parcelamento de débitos, inclusive FGTS, em até 145 meses, com descontos que podem chegar a até 70% do valor da dívida. A adesão não é automática e depende de pedido específico na Receita Federal do Brasil ou Procuradoria da Fazenda Nacional.

No campo financeiro, os bancos poderão emprestar para os beneficiados do programa por meio do sistema FGI, que traz juros bem menores que os praticados pelo mercado. São créditos vinculados ao BNDES e, claro, serão limitados.

A lei nada diz sobre os profissionais autônomos dessas áreas. Veio alguma ajuda por meio do auxílio emergencial, mas ainda muito menos do que esse pessoal necessita.

Por fim, a lei também traz um tema sem qualquer relação direta com o programa, chamado no meio político de “jabuti”. A legislação foi alterada para permitir que as certidões de regularidade fiscal (“CND”) relativo a tributos federais, poderão ter o prazo de validade prorrogado por meio de normas simples expedidas pela Receita Federal ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Isso significa que, mesmo com algum débito, pessoas e empresas podem ter suas certidões vigentes com prazos de validade prorrogados, assim como ocorreu, em caráter excepcional, no ano de 2020.