Prefeituras se recusam a eliminar os Cadastros de Contribuintes de Fora do Município (CPOM), mesmo após decisão do STF

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Em 07 de junho último, o STF decidiu, de forma definitiva, que é inconstitucional a existência de cadastros de prestadores não estabelecidos nos municípios em que prestam seus serviços, o que provocaria a retenção do ISS devido na operação. De acordo com a tese fixada “É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória“.

No entanto, mesmo com tal declaração de inconstitucionalidade, as maiores Prefeituras do Brasil, São Paulo e Rio de Janeiro, estão mantendo os cadastros de contribuintes de fora dos respectivos municípios, o que prejudica fortemente as empresas que passam a prestar serviços nessas cidades e são obrigadas a se submeter a procedimentos inconstitucionais sob pena de sofrerem a retenção do ISS. Comento que são as empresas que passam a prestar serviços, em tempo futuro, porque grande parte das prestadoras de serviços já estão inscritas nesses sistemas e, portanto, não estão “prejudicadas”, nesse momento, pelo cadastro manifestamente inconstitucional, porém o serão se passarem a prestar serviços em localidades que mantenham tais cadastros.

É importante destacar que o Judiciário já vem recebendo ações judiciais a respeito do tema, de modo a que as prefeituras sejam impedidas de exigir a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas que contratam prestadores de serviço de fora do município, sem registro no cadastro local, com decisões favoráveis aos contribuintes.

COVID-19: Brasileiros podem emitir Certificado Nacional de Vacinação, em várias línguas, pela internet

O sistema ConecteSUS Cidadão, disponível no sistema do Governo Federal na internet, permite a emissão de Certificação Nacional de Vacinação, em especial quanto às vacinas contra a COVID-19.

Por meio de cadastro no site, ou mesmo por certificado digital, o cidadão poderá acessar o sistema, confirmar o recebimento dessas vacinas (qualquer das doses) e emitir o correspondente Certificado Nacional de Vacinação, nas versões em português, inglês e espanhol.

Tal registro é importante porque será, na prática, uma forma de provar a vacinação, contra a COVID-19 para países que já começaram a permitir o ingresso de brasileiros nos respectivos territórios, inclusive sem a necessidade de quarentena. De outro lado, também será um comprovante idôneo para as empresas e outros órgãos que exijam, dos seus colaboradores em geral, o comprovante oficial de vacinação.