Prefeitura de São Paulo, enfim, regulamenta o PPI 2021

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Enfim, foi regulamentada a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído por lei em 27/05, e permite aos contribuintes regularizar dívidas tributárias municipais, com fatos geradores ocorridos até 31/12/2020, com redução de multa e juros e parcelamento em até 120 vezes. O prazo para adesão termina em 29/10/2021.

O sistema poderá ser acessado pelo site ppi.prefeitura.sp.gov.br e o uso do site é bem simples, porém o acesso somente ocorre por meio do certificado digital do contribuinte ou da chamada “senha WEB”, que deve ser solicitada à Prefeitura de São Paulo. Sem dúvida, é uma nova oportunidade para regularização de débitos de ISS, IPTU, taxas diversas e multas de construção ou de alvarás, ou ainda débitos de outros parcelamentos, por exemplo.

Receita Federal conclui envio dos comunicados do PRONAMPE

A Receita Federal anunciou, no último dia 08/07, que concluiu o envio dos comunicados às empresas que são elegíveis ao PRONAMPE, programa especial de financiamentos para micro e pequenas empresas. Como informamos em Boletim anterior, o PRONAMPE tornou-se um programa permanente e as empresas poderão procurar as instituições financeiras que ainda disponham de recursos disponíveis nesse sistema.

Achei interessante destacar essa notícia porque fui bastante questionado sobre o tema e, nos primeiros dias de envio do comunicado às empresas, o Banco do Brasil já informou que não tinha mais recursos disponíveis para empréstimo. É importante que as micro e pequenas empresas, que receberam esses comunicados, procurem constantemente os bancos, porque os recursos são muito escassos, mas, ao mesmo tempo, o empréstimo é muito vantajoso nas condições estabelecidas no programa.

IPI na venda de veículos para PCDs – atualização do valor máximo de compra

No dia 14/07, foi publicada a Lei 14.183, que aumentou o limite do valor do veículo novo adquirido por pessoa com deficiência (PCD), conforme autorização a ser dada pela Receita Federal. Desde 2008, o teto do benefício estava em R$ 70.000,00 e, a partir de agora, a aquisição de veículos será isenta do IPI até o valor de R$ 140.000,00.

É interessante destacar que o aumento do limite da isenção deu-se, basicamente, pela reposição da inflação no período da ordem de 101%. O mesmo tratamento, no entanto, ainda não se deu na tabela progressiva do imposto de renda pessoa física, mesmo com a polêmica proposta de reforma do IR que se encontra no Congresso Nacional, o que seria uma medida muito justa para todos os contribuintes brasileira, sejam ou não PCDs.