Planos de saúde: nova lei obriga cobertura de tratamento de câncer e novo formato para atualização do rol de procedimentos

Na última 6.a feira (04/03), foi sancionada a Lei 14.307/22, que traz importantes matérias na legislação que regula a atuação dos planos de saúde, o que traz mais segurança jurídica em áreas que são objeto de muita discussão e, por consequência, judicialização.

A nova lei obriga as operadoras de planos de saúde a fornecer medicamentos para o câncer, de uso oral e domiciliar, em conformidade com a prescrição médica, desde que tais medicamentos estejam registrados na ANVISA, e no prazo de 10 dias após a prescrição médica. Além disso, os processos administrativos, dentro da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), relacionados a câncer, devem ser analisados com prioridade, inclusive com relação à inclusão de determinado tratamento no rol de procedimentos.

Além disso, a nova lei regula o funcionamento da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, também dentro da atuação da ANS, que tem como objetivo de promover, com mais objetividade e rapidez, a atualização do rol de procedimentos médicos cobertos pelos planos de saúde, tudo isso para tentar diminuir a imensa judicialização que existe, no Brasil, sobre quais procedimentos médicos devem ou não ser cobertos pelas operadoras, o que deve dar maior segurança jurídica para todos os envolvidos, consumidores, órgãos de defesa do consumidor, médicos, hospitais e operadoras.

STJ define que dinheiro depositado em previdência fechada, durante a vida conjugal, não integra o patrimônio comum

Em decisão recente sobre o tema, o STJ definiu que o patrimônio constante em plano de previdência fechada, ou seja, aquelas mantidas por empresas e que há contribuição do empregado e seu empregador, algo comum em grandes empresas, não integra o patrimônio do casal, e que, em caso de divórcio, por exemplo, o montante não integra o patrimônio. A razão é que tais valores correspondem à suplementação da aposentadoria, e não patrimônio do seu titular, de modo que tais valores não são partilháveis.

Agora, situação diferente é aquela em previdência aberta, que são os produtos PGBL e VGBL. Nestes casos, o Judiciário tem entendido que se trata de aplicação financeira, ainda que com o intuito, em sentido mais amplo, para aposentadoria, porém podem ser sacados a qualquer tempo e tem caráter mesmo de reserva financeira, sendo, portanto, partilháveis.

Intimações por redes sociais: é possível?

Falaremos em detalhes outros boletins futuros, já que a matéria é ainda muito discutida no Judiciário, mas vale comentar notícia recente, vinda do Tribunal de Justiça do Maranhão, no qual, em ação de família (pensão), o juiz determinou a citação do pai (réu) por meio do aplicativo Messenger, dado que não estavam conseguindo citá-lo e que a única forma de localização era por meio de rede social.

A princípio, é possível a citação ou intimação de decisões judiciais por meios eletrônicos, embora isso esteja mais restrito a alguns casos e pelo e-mail. De todo modo, o Judiciário já vem se movimentando fortemente a respeito do tema e é provável que, em casos de Direito de Família ou trabalhistas, por exemplo, em que agilidade é importante, sejam frequentes citações de intimações por meios eletrônicos de comunicação.