PGFN regula o chamado “julgamento do século” e Prefeitura de São Paulo (PMSP) promove programa de regularização de débito tributários

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O final de maio reservou boas notícias aos contribuintes, no âmbito federal e no município de São Paulo. Em paralelo ao que está ocorrendo em SP, outras cidades e Estados promoverão diversos programas de parcelamento de dívidas tributárias, o que vai ajudar, em muito, os contribuintes em dificuldades.

No último dia 25 de maio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o parecer 7698/21, que determina à Administração Tributária (neste caso, a Receita Federal do Brasil) a promover todas as medidas necessárias a permitir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, resultantes do chamado julgamento do século, concluído no dia 13/05 pelo STF.

Nesse sentido, após as providências pela Receita, já será possível determinar o valor do tributo excluindo o ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como será viabilizada a compensação dos valores pagos a maior, considerando os efeitos a partir de 15/03/2017, como determinado pelo STF.

É importante que cada empresa veja seu caso concreto para definir o que fazer sobre este tema, resultado do julgamento do Tribunal sobre um dos assuntos tributários mais importantes dos últimos anos.

Ao final, em 27 de maio foi publicada a Lei Municipal 17.557/2021, que instituiu o Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021), para regularizar dívidas tributárias municipais com fatos geradores ocorridos até 31/12/2020, com redução de multa e juros e parcelamento em 120 vezes.

Além disso, foi reaberto o prazo do PRD, que é um parcelamento especial para sociedades uniprofissionais, iniciando em 01/08/2021 e vigente pelo prazo de 60 dias.

É importante destacar que o PPI ainda não foi regulamentado, de modo que o prazo de adesão ainda não se iniciou. Assim que tivermos notícias, reportaremos em novo boletim.