PGFN: aberta a temporada de regularização de débitos federais inscritos em dívida ativa

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O título é curioso, mas faz muito sentido: a Procuradoria da Fazenda Nacional está gerindo diversos programas de parcelamentos de débitos federais inscritos em dívida ativa da União, com facilitação no pagamento, redução de multas e juros e prazo maior para liquidação. Até 30/12/2022, diversos programas estão abertos e é interessante que pessoas e empresas, que desejam regularizar sua situação fiscal a nível federal, acessem o portal REGULARIZE e vejam as condições para o seu caso concreto.

Atualmente, temos as seguintes modalidades em andamento: Transação na Dívida Ativa do FGTS (Adesão até 30 de dezembro de 2022, no horário do expediente bancário); Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) (Adesão prorrogada até 30 de dezembro de 2022, às 19h); Programa de regularização do Simples Nacional (Adesão prorrogada até 30 de dezembro de 2022, às 19h); Transação de pequeno valor do Simples Nacional (Adesão prorrogada até 30 de dezembro de 2022, às 19h); Transação de pequeno de valor (Adesão prorrogada até 30 de dezembro de 2022, às 19h); Extraordinária (Adesão prorrogada até 30 de dezembro de 2022, às 19h); Excepcional (Adesão prorrogada até 30 de dezembro de 2022, às 19h); Excepcional para débitos rurais e fundiários  (Adesão prorrogada até 30 de dezembro de 2022, às 19h); Funrural (Adesão prorrogada até 30 de dezembro de 2022, às 19h); QuitaPGFN para negociar débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis  (Adesão até 30 de dezembro de 2022, às 19h); Quita PGFN para quitação antecipada de saldo de transação (Adesão até 30 de dezembro de 2022, às 19h); e Repactuação de transação em vigor (Adesão prorrogada até 30 de dezembro de 2022, às 19h).

Câmara aprova o Código de Defesa do Contribuinte

No último dia 08/11, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 17/22, que altera a legislação tributária e institui o Código de Defesa do Contribuinte, que tem como objetivo uniformizar procedimentos e incentivar o bom pagador, tudo isso para deixar a legislação tributária menos casuística, mais simples e mais justa para governo e contribuintes.

Dentre as principais inovações, serão instituídos descontos para o contribuinte que reconhecer débitos tributários devidos, evitando assim fiscalização e maiores multas. Os descontos poderão ser de até 80% das penalidades.

Além disso, criam-se limites para a imposição de multas pelo Fisco de maneira uniforme para o território nacional, o que é muito salutar, porque cada Estado ou Município cobra um percentual distinto e, na prática, sem qualquer racional. Por fim, também teremos mudanças no processo administrativo fiscal e, inclusive, no tema da modulação de decisões judiciais, que envolvem o reconhecimento de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias em geral.

O Projeto de Lei Complementar vai agora para o Senado Federal e, muito provavelmente ainda em 2023, teremos a promulgação do texto legal.