Pessoas com deficiência: aprovadas leis importantes para inclusão e melhoria na qualidade de vida

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BOLETIM JURÍDICO 10/2021

Recentes movimentações legislativas trazem importantes notícias para pessoas com deficiência física ou aquelas que têm transtornos de aprendizagem em decorrência de dislexia, transtorno de déficit de atenção, hiperatividade (TDAH) ou situações equivalentes.

Na última semana, foi aprovada a Lei nº 14.254, que prevê a obrigatoriedade de o Poder Público manter programa de acompanhamento integral para educandos, da educação básica, com os transtornos referidos no parágrafo anterior, com vistas ao pleno desenvolvimento desses alunos com necessidade de cuidado especial. O programa de acompanhamento abrange medidas aplicáveis para escolas públicas e privadas e determina, na prática, que haja um acompanhamento específico direcionado a esses alunos, tanto com relação à aprendizagem, material didático, assim como ao correto diagnóstico do transtorno e as medidas que serão necessárias para permitir ao aluno que ele desenvolva suas habilidades no ambiente escolar.

Atualmente, a legislação nessa área não previa um cuidado específico para alunos com esse perfil. A partir de agora, é obrigatório o acompanhamento especial e, inclusive, as famílias poderão participar do processo junto com os órgãos de saúde e educação. É importante que exista um acompanhamento mais próximo do aluno nessas condições, até para que ele possa ser integrado à sociedade da melhor forma, sem isolamento.

Além disso, para as pessoas com deficiência física (PCDs), a Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação da isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para a compra de veículos 0 KM até 2026, estendendo o benefício que já é concedido aos PCDs já há alguns anos.

Além disso, o limite do valor de compra do veículo passa de R$ 140 mil para R$ 200 mil. A aprovação final ainda depende do Senado Federal e a aprovação deverá ser finalizada até 31 de dezembro próximo, quando vence o benefício vigente.

Por outro lado, em 2022 o IPVA será cobrado de carros cujos donos são PCDs, o que não ocorria há tempos e é objeto de muita discussão judicial a respeito.