Perspectivas jurídicas 2021: nova lei de falências e seu impacto na vida empresarial

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Finalizando o conjunto de informativos sobre as perspectivas jurídicas para 2021, em 21 de janeiro último começou a valer a Lei 14.112/20, que alterou profundamente a lei de falências, de 2005. O objetivo da nova lei é dar mais fôlego para as empresas com dificuldades financeiras, trazer novos instrumentos de atuação para os credores e, de uma maneira geral, deixar mais dinâmico e efetivo tais processos. Tradicionalmente, os processos de recuperação judicial, extrajudicial e falência são muito lentos e, em especial neste último, com resultados ruins para credores e devedores.

Uma das principais mudanças se refere à possibilidade de apresentação do plano de recuperação judicial pelos credores, de modo que não fica mais nas mãos do devedor, representado pelo administrador judicial, a condução desse procedimento. Os credores, na prática, ganham muito poder para tentar ajustar a empresa e pagar os créditos devidos. Além disso, ainda no campo da gestão da empresa, foi definido o que é a “unidade produtiva isolada”, o que permitirá a compra de ativos da empresa em recuperação, com mais segurança e sem o risco da sucessão de passivos.

Por fim, também temos importantes mudanças envolvendo a parte fiscal. Com a nova lei, a Fazenda poderá pedir a falência de empresas por conta de dívidas fiscais, bem como que, por outro lado, empresas em recuperação judicial poderão assinar transações excepcionais para parcelamento dos tributos em atraso.