PCMSO: nova regulamentação traz muitas novidades para empregadores e maior fiscalização do Ministério do Trabalho

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Um tema pouco discutido nas empresas, já que normalmente o serviço é entregue para empresas especializadas no tema, mas que merece nossa atenção, é o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), que deve ser elaborado e implementado pelas empresas com o objetivo de promover medidas para preservar a saúde dos seus colaboradores.

A legislação que trata sobre o assunto é bastante antiga, porém vem sendo atualizada no decorrer dos últimos anos e a última atualização se deu em março de 2020, com vigência a partir de janeiro deste ano de 2022. O prazo longo para início da vigência se deu em razão da fase mais crítica da pandemia da COVID-19.

A regulamentação mais atual do PCMSO prevê uma série de novidades ao sistema. Veja algumas delas:

  • Exclui a obrigatoriedade de exames de retorno ao trabalho de mulheres que se encontravam em licença maternidade;
  • Inexistindo médico de trabalho na localidade, a empresa pode contratar médico de outra especialidade como responsável pelo PCMSO;
  • Os exames periódicos dos empregados poderão ser feitos a cada 2 (dois) anos, isso se não estiverem expostos a riscos e não apresentem doenças crônicas (antes, o prazo era mais curto);
  • As MEI, ME e EPP estão desobrigadas de elaborar PCMSO, e devem custear exames médicos ocupacionais e admissionais, demissionais e periódicos, a cada dois anos, de seus empregados – neste caso, é importante observar que, em algumas atividades econômicas, independentemente da condição da empresa, é obrigatório o PCMSO;
  • No exame de retorno ao trabalho por mais de 30 dias, por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, a avaliação médica deve definir a necessidade de retorno gradativo ao trabalho.

Enfim, são muitas as alterações e é importante que o PCMSO esteja atualizado a respeito. Temos acompanhado casos de fiscalização, feita pelo Ministério do Trabalho, e estão aparecendo autuações de empresas, com pena de multa, pelo descumprimento de normas relativas ao PCMSO e mesmo sua ausência, quando obrigatória sua implementação.

TST reforça que não há estabilidade gravídica em contrato de trabalho temporário

Em mais um julgamento sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou o entendimento de que, em contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74, as grávidas não têm estabilidade, como ocorre em outras espécies de contrato de trabalho, justamente pela natureza desse tipo de contração.

A Lei 6.019/74 regula a atividade das empresas que podem contratar temporariamente funcionários, prevendo as condições para que isso ocorra, quem é autorizado para tanto e quais os direitos e deveres das partes envolvidas. É importante lembrar que contrato de trabalho temporário não se confunde como período de experiência de contrato de trabalho indeterminado, tampouco contrato de trabalho determinado.

A despeito do entendimento do TST sobre o assunto da estabilidade gravídica, alguns tribunais pelo Brasil, em especial o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP), ainda condenam empresas a reintegrarem as empregadas grávidas, de modo que o assunto ainda é motivo de muita polêmica e, principalmente, insegurança jurídica, ainda que com reiteradas decisões judiciais do TST pelo não reconhecimento da estabilidade.