O que o fim da emergência da COVID-19 interfere nas relações trabalhistas?

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Conforme divulgado em rede nacional, o Ministro da Saúde anunciou o fim da chamada “Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional” (Espin), instituída em 03/02/2020 em decorrência da pandemia da COVID-19.

Porém, tais medidas afetam as relações trabalhistas? Como já comentamos em Boletim Trabalhista anterior, no final de março, foram editadas Medidas Provisórias para regular o teletrabalho, movimento esse que deve permanecer em muitas empresas com o encerramento das restrições de circulação, assim como determinadas medidas de flexibilização das relações de trabalho, de uma maneira mais genérica, para regular situações similares à emergência enfrentada nesta pandemia.

Nesse sentido, do ponto de vista trabalhista, não teremos maiores impactos nas relações atuais, embora ainda existam muitas dúvidas sobre como o Judiciário trabalhista vai tratar, por exemplo, a jornada de trabalho no regime híbrido, por exemplo, mesclando trabalho presencial e virtual. Vamos aguardar os próximos lances a respeito deste e outros temas que surgiram em razão da pandemia.

TRT-SP define que membros da família poderão responder em ação trabalhista promovida por doméstico

A relação entre empregadores e empregados domésticos sempre foi difícil e novas situações vão surgindo e o Judiciário procurando soluções para determinar tais relações. Recentemente, o TRT de SP decidiu, numa ação trabalhista envolvendo uma cuidadora, considerada doméstica, que os membros da família que se beneficiam do serviço doméstico devem responder pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao trabalhador.

No caso concreto, a idosa, que recebia os cuidados da profissional, foi considerada como empregadora, assim como a sobrinha-neta, que cuidava dos assuntos da parente idosa e, inclusive, dirigia a prestação dos serviços da doméstica. Para o Tribunal, a inclusão da família como ente empregador decorre das peculiaridades das atividades do empregado e a direção da prestação dos serviços é feitas por várias pessoas, em seu benefício. Portanto, é importante atentar-se ao correto registro e regularização da atividade do doméstico nas residências, seja ele dos serviços gerais, motorista e, principalmente, cuidador de idosos.

TRT-SC autoriza uso de geolocalização do celular como meio de prova em ação trabalhista

O Judiciário trabalhista se debruça, constantemente, no tema relacionado ao pagamento de horas extras ao trabalhador, dado que as relações de trabalho se tornaram tão dinâmicas que é difícil mensurar, na prática, a jornada de trabalho do empregado, se ela é controlável ou não, e o consequente dever de pagar as horas extras.

Num caso de Santa Catarina, o Tribunal Regional do Trabalho local determinou à operadora de telefonia que informasse ao processo a geolocalização do celular de um empregado, para o fim de determinar em qual período ele permaneceu no local de trabalho e, por consequência, a jornada. No caso concreto, ainda determinaram o sigilo das informações, já que se trata de uma questão relativa à privacidade, mas o fato é que tal decisão foi determinante para se apurar a jornada de trabalho do empregado.

Ainda não vemos medidas como essa no dia a dia dos tribunais, porém, com formas cada vez mais amplas de realização do trabalho, a jornada fica cada mais flexível e, ao mesmo tempo, sem segurança jurídica, o que reforça para as empresas o dever de promover todos os meios necessários para diminuir esse problema, como os pontos móveis, controle de jornada pelo celular, etc.