O que a “REFORMA” do Imposto de Renda pode afetar a vida das pessoas e das empresas?

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No último dia 02/09, após muita discussão, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de mudanças do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o que impacta fortemente a vida dos brasileiros. É fato que o mesmo tema ainda deverá passar pela aprovação do Senado para, aí sim, ser encaminhado para sanção pelo Presidente da República e, ao final de tudo, virar lei, de modo que ainda muita coisa pode acontecer neste período e, claro, certamente, atualizaremos a todos a respeito do tema.

Mesmo nesse cenário instável, é fundamental que as pessoas se programem fortemente no sentido de fazer contas, discutir as opções jurídicas existentes e já se programar para o que virá em 2022, que nos parece ser um relevante aumento de carga tributária.

Para as pessoas físicas, o impacto maior é no aumento da faixa de isenção do IRPF, que vai para R$ 2.500,00, o que alcança a classe média baixa. Para as pessoas físicas com maior renda, o impacto será maior no campo da declaração anual do IRPF, em que as deduções, no regime de declaração simplificado, serão limitadas a R$ 10.563,60, 40% a menos que o valor atual (R$ 16.754,34), o que poderá forçar as pessoas a caminharem para a declaração no formato completo.

Além disso, bens e direitos poderão ser atualizados pagando-se 4%, a título de ganho de capital (hoje seria 15%), e 6%, no caso de ativos no exterior, declarados em 2020. Aqui é uma boa oportunidade, a baixo custo, de valorizar imóveis declarados em IR adquiridos há bastante tempo pelos contribuintes. Uma das poucas alterações interessantes em todo o conjunto!

O impacto maior, de fato, envolve as empresas!

Para aquelas inscritas no Simples Nacional, ou que estejam no lucro presumido, com faturamento de até R$ 4,8 milhões/ano, praticamente nada muda, dado que continuará isenta de IR a distribuição de lucros e dividendos aos sócios. Isso fará com que muitas empresas decidam fazer algum planejamento tributário e incluir, no seu quadro societário, empresas inscritas nesse regime de tributação. Isso é ruim, dado que a tendência é diminuir o tamanho das empresas e não incentivar o seu desenvolvimento, já que o custo do crescimento não vale o esforço para tanto.

Para as demais empresas, as principais mudanças são as seguintes:

IRPJ/CSLL: Redução da alíquota base do IRPJ já em 2022 para 8% e da CSLL 8% (gradualmente) a partir de 2022, continuando a valer o adicional de 10%, previsto na legislação, para lucros mensais acima de R$ 20 mil. Redução só será possível após a implantação de um adicional na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

Lucros e Dividendos: Alíquota de 15% incidente sobre lucros e dividendos pagos sob qualquer forma e a pessoa física ou jurídica, inclusive as domiciliadas no exterior. Isenção para os seguintes casos: (i) coligadas com participação mínima de 10%; (ii) controladoras e sociedades sob controle comum; (iii) incorporadoras sujeitas ao RET; (iv) entidades de previdência complementar e seguradoras; (v) empresas no Simples; e (vi) PJ submetida ao lucro presumido com faturamento inferior a R$ 4.8 milhões. Risco da Tributação de Lucros Acumulados até 31.12.2021, apesar de o artigo 10-A mencionar a tributação a partir do ano-calendário 2022.

Juros sobre Capital Próprio: foi revogada a sistemática de remuneração de juros sobre capital próprio, não apenas a sua dedutibilidade.

Revisão de Incentivos Fiscais: entre outros, chama a atenção a revogação do crédito presumido concedido aos produtores e importadores de medicamentos. Aqui é o ponto mais grave, já que isso impactará fortemente no preço dos chamados remédios de alto custo, em regra importados.