Nova lei concentra datas de recolhimento do FGTS e do INSS

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No último dia 24 de agosto, foi promulgada a Lei nº 14.438, que trata da simplificação da gestão do recolhimento dos encargos trabalhistas, concentrando o recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias numa única data, o vigésimo dia subsequente ao da competência, em regra dia 20, podendo ser antecipado se esse dia não for útil.

Anteriormente à Lei nº 14.438, o FGTS era recolhido no início do mês, o que realmente gerava um problema de caixa às empresas que recebem mais recursos no dia 15, por exemplo, e a medida vem a calhar em tempos de pouca liquidez financeira no mercado.

Além disso, a lei aprovada modifica a CLT e determina a imposição de multa pelo descumprimento do prazo legal para o registro do empregado em carteira. A partir de agora, a multa será de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência, e de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado de microempresa ou empresa de pequeno porte. É importante lembrar que o artigo 29 da CLT prevê que o empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para registrar o empregado, de forma manual ou eletrônica, e é fundamental observar esse prazo para não ter prejuízos.

CETESB divulga novas regras para eliminar entraves burocráticos no licenciamento ambiental

É público que a concessão de licenças ambientes é um dos maiores entraves burocráticos que as empresas sofrem para regularizar suas atividades. Para eliminar alguns deles, a CETESB expediu a Decisão de Diretoria nº 81, em 24 de agosto, para orientar processos que envolvam análise de impacto ambiental de empreendimentos/atividades e que resultem na emissão de alvarás e licenças ambientais.

A normatização teve como objetivo dar maior previsibilidade e celeridade ao licenciamento ambiental, tornando mais objetivos os comunicados e decisões da autoridade administrativa, bem como criando mecanismos para que o empreendedor possa consultar o portal eletrônico e cumprir as exigências apresentadas nos processos de concessão. De outro ponto, as solicitações de apoio técnico e/ou jurídico deverão ser objetivas, indicando o ponto específico a ser esclarecido, de forma assertiva e conclusiva.

Por fim, também deve ser destacada a possibilidade de interposição de defesa e recurso administrativo contra decisões no processo de licenciamento ambiental. De uma maneira geral, o sistema melhora, embora ainda sejamos reféns das legislações sobrepostas, no âmbito federal, estadual e municipal, sobre o mesmo tema em matéria ambiental.

Senado aprova lei que muda entendimento sobre rol de procedimentos médicos dos planos de saúde

Não podemos deixar de comentar que o Senado, no último dia 29 de agosto, aprovou a lei que derruba o chamado “rol taxativo” para a cobertura dos planos de saúde. É mais uma polêmica em torno deste tema que há anos é discutida no Judiciário em milhares de demandas nessa batalha entre usuários e planos de saúde.

Infelizmente, segurança jurídica não é nossa melhor marca (pelo contrário), mas o fato é que, a cada momento, e ao sabor do clamor popular, decisões judiciais são “modificadas” pela Lei, volta-se ao Judiciário e as regras nunca são bem estabelecidas. Quem perde com isso? O mundo dos negócios e, ao final, o próprio consumidor. O texto vai à sanção presidencial e, nos próximos boletins, explicaremos mais detalhadamente a nova lei e as novas batalhas que surgirão em razão dela.