MP dispensa documentos para empresas pedirem crédito a bancos públicos

Até o fim de setembro, as empresas afetadas pela pandemia de coronavírus que pedirem crédito em bancos públicos estão dispensadas de apresentar uma série de documentos. A redução de exigências consta da Medida Provisória 958, publicada ontem (27) no Diário Oficial da União.

Segundo o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, a medida foi necessária porque diversas empresas estavam com dificuldades burocráticas para terem acesso a linhas de crédito oferecidas pelo Banco do Brasil, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social durante a pandemia de covid-19.

Até 30 de setembro, as empresas estão dispensadas de apresentarem os seguintes documentos ao pedirem crédito a bancos públicos: certificado de regularidade da entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais); certificado de regularidade com obrigações eleitorais; certidão negativa de débitos (CND) da dívida ativa, desde que esteja em dia com a Previdência Social.

Também estão dispensados até o fim de setembro o certificado de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); a CND de tributos para empréstimos com recursos dos fundos constitucionais, do FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e Fundo Nacional de Desenvolvimento Econômico (FNDE), e o certificado de regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Para as operações de crédito rural, a MP suspende até 30 de setembro a apresentação do certificado de regularidade do Imposto sobre Territórios Rurais (ITR), o registro de cédula de crédito rural em cartório e o seguro dos bens dados em garantia.

Foram permanentemente revogadas a apresentação de registro em cartório da cédula de crédito à exportação e a obrigatoriedade do seguro de veículos penhorados em garantia de operações de crédito.

Segundo o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), Carlos da Costa, a medida provisória foi necessária para permitir que as normas de facilitação do crédito tomadas nos últimos meses cheguem à ponta, principalmente às empresas de menor porte. “Quando observamos os impactos da crise sobre a economia, o mundo inteiro se ressente do impacto da falta de crédito. Não adianta aumentarmos a liquidez do sistema financeiro, se o crédito não chega à ponta”, declarou.

Fonte: AASP

41 comentários em “MP dispensa documentos para empresas pedirem crédito a bancos públicos”

  1. multi ferramentas de marketing digital
    trabalhe com email marketing,sms,whatsapp
    marketing,facebook marketing,sistemas visitas para seu
    site, promover sites marketin,Linkedin Marketing,Instagram
    Marketing
    publicidades sem barreiras marketing digital aqui acesse!!
    otima oportunidade de negócios não percam !!
    Site : https://bit.ly/3kymIxR
    Contato Receber Material
    Skype: MktMidia
    Telegram: Mktmidia
    alcance seu publico negocios marketing de sucesso

  2. 951672 63321This web-site is in fact a walk-through rather than the information you desired concerning this and didnt know who to inquire about. Glimpse here, and you will completely discover it. 420268

  3. 990226 535780I discovered your weblog post web site on the search engines and appearance several of your early posts. Always sustain the top notch operate. I additional the Feed to my MSN News Reader. Seeking forward to reading a lot far more on your part down the line! 909794

  4. 13500 150459Aw, it was a really excellent post. In concept I ought to put in writing comparable to this furthermore – spending time and actual effort to manufacture a excellent article but exactly what do I say I procrastinate alot and no means find a way to go carried out. 822747

  5. 465760 534141Was koche ich heute – diese Frage stellen sich tag fuer tag viele Menschen. Und wir haben tag fuer tag die perfeckte Antwort darauf! Besuchen Sie uns auf unserer Webseite und lassen Sie sich von uns beraten . Wir freuen uns auf Sie! 191325

  6. You have made some decent points there. I looked on the net for more information about the issue and
    found most individuals will go along with your views on this site.

  7. I all the time used to read piece of writing in news
    papers but now as I am a user of web therefore from now I am using net for articles or reviews, thanks to web.

  8. Sweet blog! I found it while searching on Yahoo News.
    Do you have any suggestions on how to get listed in Yahoo News?
    I’ve been trying for a while but I never seem to get there!
    Appreciate it

  9. I’ve been browsing online more than 3 hours lately, yet I by no means found any fascinating article like yours.
    It’s lovely price enough for me. Personally, if all webmasters and bloggers made just right content
    as you probably did, the web will be much more useful than ever
    before.

  10. Hmm it seems like your site ate my first comment (it was super long) so I guess I’ll just sum it up what I had written and say, I’m thoroughly enjoying your
    blog. I too am an aspiring blog blogger but I’m still new
    to the whole thing. Do you have any suggestions for rookie blog writers?
    I’d definitely appreciate it.

  11. 495015 762628I discovered your weblog website on google and verify several of your early posts. Continue to sustain up the superb operate. I merely extra up your RSS feed to my MSN News Reader. Searching for forward to reading extra from you in a although! 606862

  12. 451660 952768Aw, this became an really nice post. In thought I would like to devote writing such as this moreover – taking time and actual effort to make a quite very good article but exactly what do I say I procrastinate alot and by no means uncover a approach to get something completed. 115281

  13. 389989 420427Aw, this was a genuinely good post. In thought I would like to spot in writing in this way moreover – taking time and actual effort to create a very good article but what / things I say I procrastinate alot and also no indicates apparently get something done. 694014

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.