Medida Provisória Nº 936

O Governo publicou no dia 1ª de abril de 2020 a Medida Provisória de nº 936, que faz parte do esforço ao combate do Covid-19, especificamente na questão econômica da Pandemia. A MP criou o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, estabelecendo medidas alternativas que os empregadores podem adotar para que não optem por demitir seus funcionários.

Basicamente, a Medida traz duas hipóteses: redução da jornada de trabalho do funcionário, proporcionalmente ao salário, e a possibilidade de suspender o contrato de trabalho pelo prazo de até 60 dias.

A redução da jornada de trabalho deve ser aplicada em montantes fixos, de 25%, 50% ou até 70%, pelo período máximo de 90 dias. Já a suspensão que poderá se dar por até 60 dias só se aplicará a funcionários que recebam salários de até R$ 3.135,00, ou que recebam acima de R$ 12.202,12, com diploma de nível superior.

Qualquer das medidas adotadas deverão ser precedidas de um aditivo contratual, e o empregador deverá informar ao Ministério da Economia (através de aplicativo próprio) e aos sindicatos respectivos, sob pena de descaracterização da medida.

Ressaltamos que os valores reduzidos do salário serão pagos pelo Governo Federal, de acordo com os valores do seguro-desemprego aos quais o empregado teria direito caso fosse demitido. O teto é de R$ R$ 1.813,03.

Empresas que possuem o faturamento inferior a 4,8 milhões ao ano, se optarem pela suspensão, não precisarão arcar com nenhum valor a título de salário ao empregado. Já as empresas que possuem faturamento superior a esse montante, deverão arcar obrigatoriamente com 30% do salário do empregado, e o Governo arcará com os outros 70%.

A Medida ainda possui outras peculiaridades. Estamos à disposição!

30 comentários em “Medida Provisória Nº 936”

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