Em agosto de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criada em 2018 e que tem como objetivo proteger a liberdade e a privacidade das pessoas, regulando o uso dos dados e informações em qualquer que seja o meio, sua coleta, armazenamento e compartilhamento. Como o início da vigência foi bastante conturbado, com alterações de datas em decorrência da pandemia, a lei passou a valer num momento em que o órgão governamental, responsável pela fiscalização do seu cumprimento, sequer tinha sido criado.
No entanto, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) foi estruturada no final de agosto, porém só agora, em dezembro, que começaram a aparecer informações mais detalhadas sobre o seu funcionamento. Há poucos dias foi criado o site https://www.gov.br/anpd/pt-br, que disponibiliza informações sobre regulamentação da LGPD, notícias diversas e forma de atuação desse órgão.
O tema LGPD é muito importante e vai balizar a atuação de pessoas e empresas, de maneira muito intensa, no ano de 2021. Esperamos que, com a criação do site e efetiva estruturação da ANPD, sejam dadas as informações necessárias para o esclarecimentos de dúvidas sobre o tema e a regulamentação de pontos importantes para o bom cumprimento do que prevê a lei.