Lei nº 14.016/20: Combate ao desperdício de alimentos e doação de excedentes para consumo humano

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No último dia 23 de junho, foi sancionada a Lei 14.016, que prevê importante mudança no manejo dos excedentes de alimentos produzidos ou comercializados por estabelecimentos (feiras, mercados, restaurantes, bares, por exemplo) para consumo humano.

A partir de agora, desde que atendam aos requisitos previstos em lei (dentro do prazo de validade, garantida segurança sanitária e mantidas propriedades nutricionais, não importando se tiver embalagem danificada ou com aspecto comercialmente indesejável), os alimentos não precisarão mais ser descartados e poderão ser doados para consumo humano, especificamente para pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade social.

A responsabilidade por danos causados pelos alimentos doados continuam com o doador e o intermediário, na forma de legislação pertinente.

O Brasil sempre foi muito criticado por desperdiçar alimentos em restaurantes, bares e similares, justamente porque não se poderia aproveitar o excedente, em qualquer hipótese. Com a nova lei, tem-se uma saída racional e de boa prática para o destino de tais produtos.

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