Lei 14.375/22: enfim um novo “REFIS”?

Na última semana, foi publicada a Lei 14.375/22, que tinha como tema principal o refinanciamento de dívidas de alunos com o Fies, no ensino superior, porém o Congresso Nacional enxertou importantes alterações na legislação que trata da transação tributária, ampliando fortemente as possibilidades de transação e se parecendo muito com o clássico “REFIS” que acompanhamos, em diversas oportunidades, nos últimos 20 anos.

Na prática, essa nova lei alterou a de 2020 (Lei 13.988) e prevê a possibilidade de transação tributária de débitos administrados pela Receita Federal ou mesmo da Procuradoria da Fazenda Nacional e Procuradoria Geral da União (débitos tributários e não tributários, portanto), com condições bastante especiais, além daquelas já anteriormente prevista: parcelamento em até 120 meses; descontos que podem chegar a 65% do valor total dos créditos a serem transacionados; o abatimento dessas dívidas com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL e do IRPJ (empresas tributadas pelo lucro real); assim como a utilização de precatórios, sem limitação de valor.

Desta forma, vamos acompanhar como os órgãos deverão regulamentar o funcionamento da transação tributária, nos novos moldes trazidos pela Lei 14.375/22, de modo que pessoas e empresas possam avaliar as condições para a renegociação de dívidas e sua regularização, do ponto de vista tributário. É bom relembrar que os débitos do SIMPLES NACIONAL já foram objeto de parcelamento específico e com prazo de adesão encerrado (Relp).

Decreto exclui capatazia da composição do valor aduaneiro

Numa importante medida para reduzir o custo tributário das importações, foi publicado o Decreto 11.090 (08/06), que autorizou a exclusão da capatazia do valor aduaneiro que é utilizado no cálculo dos tributos incidentes sobre a importação.

Assim, na prática, os altos custos com a atividade de movimentação das mercadorias dentro do porto, desde o recebimento até a descarga, quando feitos pelos portos, são descartados da composição do valor do produto e, por consequência, da base de cálculo dos tributos, o que vai resultar em menor pagamento de impostos.

STF conclui julgamento sobre incidência do IR em pensões alimentícias

Tema já noticiado em boletins anteriores, o STF concluiu o julgamento do tema relativo à incidência ou não do imposto de renda (IR) sobre pagamentos realizados em decorrência de relações jurídicas decorrentes do Direito de Família, ou seja, o pagamento de pensões alimentícias.

De acordo com o tribunal, foi firmado o entendimento de que tributar as pensões é uma forma de bitributação camuflada e sem justificação legítima e que viola a Constituição Federal, e é interessante destacar que, por outro lado, não foi afastada a possibilidade de o devedor da pensão deduzir, na sua declaração de IRPF, o pagamento da pensão, de modo que o julgamento trouxe uma grande vantagem tributária aos contribuintes.