Legislativo aprova aumento do limite de renda para MEI, regula afastamento de gestantes e REQUIP

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A atividade do Legislativo está bastante intensa e diversas alterações, aprovadas por Câmara dos Deputados e Senado, impactam fortemente a vida de empresas e seus colaboradores, empregados ou terceirizados.

O Senado aprovou, na última semana, o aumento da receita bruta anual permitida para inscrição no MEI (Microempreendedor Individual). O linite passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil/ano, aumentando, e muito, o número de profissionais que poderão optar por esse regime mais simplificado de abertura de empresa e pagamento de tributos. Muitas empresas contratam MEIs como colaboradores e esse processo deve ser expandir ainda mais com o novo texto, que agora deverá passar pela Câmara dos Deputados para ser aprovada, em definitivo.

Em paralelo, a Câmara dos Deputados aprovou a conversão em Lei da Medida Provisória que reabriu o prazo para suspensão de contratos de trabalho ou redução de jornada e salário. No entanto, para o período futuro, teremos apenas a suspensão de contratos enquanto vigente a norma que obriga empresas a suspender o trabalho presencial de grávidas em razão da pandemia de COVID-19.

Além disso, a Câmara inseriu um texto novo ao projeto de conversão, criando um Regime de Trabalho, Qualificação e Inclusão Produtiva (REQUIP), destinado a quem está sem registro em carteira há mais de 2 anos, jovens de 18 a 29 anos e beneficiários do Bolsa Família com renda até 2 salários mínimos.

Em resumo, as empresas que aderirem ao REQUIP poderão oferecer vagas de trabalho mediante o pagamento de uma espécie de bônus em jornadas de até 22 horas semanais e uma bolsa da participação em cursos de qualificação de 180 horas ao ano. Todos esses pagamentos não têm qualquer outro encargo trabalhista, com o 13.o salário ou férias.

O REQUIP já chamou a atenção de especialistas no tema e ainda será alvo de muita polêmica! O texto será submetido também ao Senado Federal para ser aprovado, em definitivo.