ITCMD: SEFAZ/SP AUTORIZA PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS EM ABERTO

  • por

Na última semana, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo autorizou o parcelamento, de forma automática, dos débitos de ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doações) referentes a doações ou inventários extrajudiciais, com valores até 200 mil UFESPs (pouco mais de R$ 5,5 mi). Anteriormente, o parcelamento só era concedido mediante um processo administrativo mais complexo e demorado e, a partir de agora, tais valores podem ser parcelados, de imediato, em até 12 vezes.

Importante destacar que a finalização das doações e inventários extrajudiciais, e os respectivos registros em Cartório de Imóveis, somente ocorrerá após o pagamento de todas as parcelas (Lei 10.705/00, artigo 25). De todo modo, é uma forma de colaborar com o fluxo de pagamento do imposto devido pelos contribuintes paulistas.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *