IMPOSTO DE RENDA: Projeto de lei traz muitas alterações e polêmicas

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O final de junho reservou uma importante polêmica, no campo tributário, que deve perdurar todo o segundo semestre de 2021: a Presidência da República apresentou Projeto de Lei (PL) alterando o Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas (IRPF/IRPJ), bem como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas.

São muitas as alterações e que cabem em diversos Boletins Tributários, o que faremos nos próximos meses. Por ora, vamos nos concentrar nos principais aspectos do PL e indicar os pontos mais controversos e que serão objeto de discussão no Congresso Nacional.

As mudanças na legislação entrarão em vigor, se aprovadas até o final de setembro, em 01 de janeiro de 2022, dado que alterações em impostos, aumento de tributo ou mudança dos sujeitos da relação tributária, começam a valer no primeiro dia do exercício seguinte àquela da aprovação da lei. Além disso, deve existir um espaço de 90 dias entre a publicação da lei e o momento em que passa a gerar efeitos, daí o motivo pelo qual a demora na aprovação significará mais tempo para que a nova legislação possa valer.

Isso significa que pessoas e empresas devem reservar o segundo semestre para estudarem, de forma muito detalhada, o regime tributário ao qual estão vinculadas, dado que será fundamental para evitar um aumento expressivo da tributação e, em muitos casos, a inviabilização de negócios. Ao mesmo tempo, discutiremos um planejamento fiscal em meio a um projeto de lei, o qual sofrerá ainda muitas mudanças até a aprovação, num ambiente de profunda volatilidade.

Seguem algumas das principais modificações trazidas pelo Projeto de Lei:

  • Pessoas físicas – ajuste no limite de isenção do IRPF, porém com manutenção das alíquotas hoje existentes. Agora, contribuintes que ganham até R$ 2.500,00 passam a ser isentos do imposto, porém ainda a mesma alíquota será aplicável para quem ganha R$ 5.500,00 ou R$ 30.000,00;
  • Atualização do valor de bens imóveis – será autorizada a atualização entre 01/01/2022 e 29/04/2022, pagando-se 4% sobre a diferença. Em resumo, apenas se terá uma chance e não uma atualização constante.
  • Holdings – a tributação das empresas de participações em bens e outros negócios é profundamente impactada com o PL. O regime tributário passará a ser do chamado “lucro real”, o que gerará um expressivo aumento de carga tributária dessas empresas.
  • Distribuição de lucros e dividendos das pessoas jurídicas – medida que impacta pessoas e empresas, os lucros e dividendos, hoje isentos de imposto de renda, passarão a ser tributados em 20%, salvo em situações específicas com distribuição de R$ 20.000,00 mensais. É interessante destacar que, no nosso entender, embora tal medida signifique seguir a tendência mundial de tributação dos lucros e dividendos, não se vê contrapartida na redução de tributos na cadeia de produção e consumo, como assim acontece internacionalmente.
  • Construção civil – as mudanças em fundos imobiliários, bem como no regime tributário de incorporações imobiliárias, impactará fortemente esse setor.

Enfim, muita discussão para o próximo semestre e, à medida em que o Legislativo avance na discussão sobre o PL, informaremos nos próximos boletins.