ICMS – No final, está valendo ou não a cobrança do DIFAL? #boletimtributário

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O ano de 2022 começa bem agitado na área tributária, com uma enorme polêmica, envolvendo o ICMS, que impacta fortemente a vida financeira dos Estados e contribuintes, já que os custos dos produtos ficam incertos com a mais recente insegurança jurídica sobre o tema.

O DIFAL, instituto bem conhecido entre as empresas que compram e vendem produtos de outros Estados, é o valor do ICMS correspondente entre a diferença de alíquotas entre o Estado remetente e o destinatário do produto vendido. A ideia sempre foi eliminar divergências de tributação entre os Estados, garantindo certa uniformidade na cobrança do imposto.

Em 2021, o STF decidiu que o DIFAL, no formato que vigorava à época (Convênio CONFAZ) era inconstitucional e só poderia ser cobrado, a partir de 2022, se fosse criada uma Lei Complementar regulando o tema.

Por sua vez, a Lei Complementar saiu (LC 190), porém foi sancionada em 04 de janeiro de 2022, e aí que reside a polêmica sobre o tema, já que a lei saiu 2022, muitos Estados já criaram leis estaduais para cobrança, com efeitos imediatos, e se discute exatamente o início de vigência da Lei Complementar, dado que assinada só neste ano.

A discussão envolve a aplicação o princípio constitucional da anterioridade tributária, ou seja, quando a lei passa a surtir efeitos. Na prática, se a lei deve valer imediatamente, daqui 90 dias (como descrito na própria lei) ou se apenas em 2023.

Muitas ações judiciais foram propostas sobre o tema nestes primeiros dias do ano, com decisões para todos os lados, seja para garantir efeito imediato, ou mesmo os 90 dias referidos na lei, ou ainda que seja aplicada apenas em 2023. Em todos os casos, a mesma discussão: a Lei Complementar, que instituiu o DIFAL, tem natureza de aumento de tributo?

Não sabemos o final de toda essa discussão , mas a insegurança jurídica é imensa no tema e vale decidir, no caso a caso, o melhor saída para a empresa.

Parcelamento especial de débitos do Simples Nacional – veto e “alternativa”

Ainda em janeiro, o Presidente da República vetou o chamado “Refis do Simples Nacional”, lei que previa o parcelamento, em condições especiais, de débitos das empresas inscritas no Simples Nacional, fortemente impactadas com os reflexos da crise econômica decorrente da pandemia.

Em paralelo, foram estendidos os prazos para a chamada transação excepcional de débitos inscritos em dívida ativa, ou seja, que já estão em fase de cobrança judicial. Há alguma redução de multa e juros e um prazo maior para pagamento, mas em tal transação não se incluem os débitos em aberto na Receita Federal (não inscritos em dívida) e são condições bem menos favoráveis que o da lei aprovada.

Enfim, aguardamos o final da novela, com eventual derrubada do veto pelo Congresso Nacional, e se teremos o Refis do Simples e, mais à frente, de todos os contribuintes não inscritos nesse sistema.