ICMS – DIFAL: STF COMEÇA JULGAMENTO SOBRE FORMA DE COBRANÇA

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O DIFAL (Diferencial de Alíquota) do ICMS é um dos temas mais discutidos atualmente no meio tributário, dado que sua aplicação tem efeito muito relevante no cálculo do custo das operações interestaduais de circulação de mercadorias. O DIFAL é um instrumento utilizado para equilibrar a arrecadação do ICMS entre os Estados, já que existem cobranças de imposto com alíquotas distintas, e a diferença visa uniformizar o recolhimento do tributo.

Na última quarta-feira (11), o STF deu início ao julgamento do Tema 1.093, que discute a viabilidade da cobrança do DIFAL. Os Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio votaram pela inconstitucionalidade formal do DIFAL, com o argumento de que o mesmo foi criado de forma incorreta, por meio de Convênio entre as Secretarias de Fazenda dos Estados e não por lei complementar, como deve ocorrer com tudo o que envolvem as normas gerais do  ICMS. O processo foi suspenso, em razão do pedido de vista do Ministro Nunes Marques, mas, em breve, teremos mais novidades a respeito deste tema tão controverso em matéria tributária.

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