Difal do ICMS – STF considerou inconstitucional o regime atual de cobrança. Algo muda para os contribuintes?

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Na última semana, o STF concluiu o julgamento do Tema 1.093 e decidiu que a cobrança do DIFAL, na forma de Convênio entre as Secretarias de Fazenda dos Estados, é inconstitucional, devendo ser editada Lei Complementar específica sobre a matéria.

O DIFAL (Diferencial de Alíquota) do ICMS é um dos temas mais discutidos atualmente no meio tributário, dado que sua aplicação tem efeito muito relevante no cálculo do custo das operações interestaduais de circulação de mercadorias. O DIFAL é um instrumento utilizado para equilibrar a arrecadação do ICMS entre os Estados, já que existem cobranças de imposto com alíquotas distintas e a diferença visa uniformizar o recolhimento do tributo.

Agora, em razão do julgamento, os contribuintes estão livres da cobrança do DIFAL? A resposta é negativa. O STF decidiu modular os efeitos da decisão ao prever que somente surtirá efeitos a partir de 2022, exercício seguinte ao da data de julgamento, dando prazo ao Poder Legislativo para editar Lei Complementar regulando o tema. Assim, a sistemática atual permanecerá vigente até o final de 2021 e nada muda para os contribuintes neste período.

Em resumo, o contribuinte ganhou a demanda, mas não levou o resultado, salvo se o legislador não regular a matéria em Lei Complementar até o final deste ano.