DESCOMPLICA TRABALHISTA: programa federal para eliminação de burocracia de normas trabalhistas

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No último dia 22/10, o governo federal lançou o programa DESCOMPLICA TRABALHISTA, que tem como objetivo eliminar normas trabalhistas obsoletas e simplificar normas trabalhistas e ocupacionais, modernizando-as para garantir maior previsibilidade operacional e segurança jurídica.

Nesta primeira fase, foram revogadas 48 portarias obsoletas na área trabalhista, bem como assinada a Norma Regulamentadora 31, que regulamenta as condições de saúde e segurança dos empregados no agronegócio, bem como também foi aprovado um leiaute mais simplificado do eSocial, com menos campos e de fácil preenchimento.

Para o eSocial, o CPF tornou-se o único documento obrigatório de identificação do trabalhador e o sistema foi simplificado para evitar a imposição de multas por atraso na entrega de informações. Além disso, no módulo do empregador doméstico e MEI, o acesso pode ser feito por aplicativo do celular e as linguagens foram simplificadas, permitindo, por exemplo, o lançamento automático do 13º salário.

Simplificar a legislação é fundamental para tornar mais dinâmico o sistema, com menor custo e maior produtividade para pessoas e empresas.

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