Decreto institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais

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No último dia 10 de novembro, o Governo Federal lançou um programa para revisar toda a legislação infralegal relacionada ao cumprimento da legislação trabalhista, bem como lançou o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, que visa tornar permanente e checagem das normas trabalhistas vigentes e promover atualizações e consolidações de forma mais constante, tudo isso com o objetivo de simplificar o dia a dia das empresas nas relações com seus empregados e no cumprimento de normas relacionadas à segurança e medicina do trabalho.

O que são normas infralegais? São as Portarias, Resoluções, Normas Regulamentadoras (NR) e todas as demais, subordinadas à lei, que detalham o cumprimento da legislação trabalhista. De acordo com informações do Governo Federal, a título de exemplo 1.000 normas foram revisadas e serão transformadas em 15 atos consolidados.

As normas tratam dos mais variados assuntos, como carteira de trabalho, aprendizagem profissional, gratificação natalina, Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), registro eletrônico de ponto, registro sindical e profissional, certificado de aprovação de equipamento de proteção individual (EPI), registro de ponto, vale transporte, trabalho temporário, entre outros.

Além da grande consolidação das normas relativas à legislação do trabalho, o Programa Permanente visa revisar, a cada 2 anos, toda a legislação infralegal, de forma de permaneçam consolidada e simplificada, evitando a prática de proliferação de normas autônomas e redundantes.

A medida merece elogios e, principalmente, vem em boa hora para que haja maior segurança jurídica, simplificação da rotina das empresas, desburocratização de processos e redução de custos.

STF: Tribunal suspende Portaria que proíbe demissão de não vacinados contra a COVID-19

Como já previsto no nosso último Boletim Trabalhista, o Ministro Luis Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia da Portaria federal que impedia demissão, com justa causa, daqueles que se recusam a tomar a vacina contra a COVID-19, salvo, evidentemente, quem tem contraindicação médica.

Além disso, o Ministro ainda não decidiu sobre outra Portaria, no âmbito da Secretaria Especial da Cultura, que trata da dispensa do chamado “passaporte da vacina” para eventos culturais. Neste caso, ele determinou a manifestação do Ministério antes de tomar sua decisão a respeito do tema.