Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – prorrogação do prazo de entrega

  • por

A Receita Federal divulgou nesta terça-feira (05/04) que está prorrogado o prazo final de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física para 31/05/2022, ou seja, mais de um mês do prazo originalmente previsto. Isso significa que os contribuintes terão mais tempo para tirar dúvidas e elaborar suas declarações, porém o calendário de pagamento das restituições permanece o mesmo, entre os meses de maio a dezembro.

Além disso, foram prorrogados os prazos para a Declaração Final de Espólio e de Saída Definitiva do País, que são aplicados nas seguintes situações:

Declaração Final de Espólio (pessoa falecida): prazo até 31 de maio de 2022 e imposto pago até a mesma data, quando: I – a decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, ocorreu até 2021 e que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro de 2022; II – a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ocorreu em 2021; ou III – o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ocorreu entre 1º de março e 31 de dezembro de 2021.

Declaração de Saída Definitiva do País: prazo até 31 de maio de 2022 e imposto pago até a mesma data, quando a pessoa se retira do país: I – permanentemente em 2021; ou II – temporariamente e completou 12 meses consecutivos de ausência durante 2021.

Confusão nos inícios de vigência dos NCMs e de novas alíquotas do IPI preocupam contribuintes

Além da prorrogação do prazo final de entrega da DIRPF, outra confusão surgiu para a indústria e comércio, em razão da prorrogação do início da cobrança menor do IPI e, ao mesmo tempo, da mudança dos códigos dos produtos, que seguem um padrão denominado “Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

Na última sexta-feira (01/04), a Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório Executivo nº 2/2022, para adaptar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI à alteração na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM implementada pela Resolução GECEX 272/2021, expedida ano passado.

A alteração na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e na Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), começou a valer em 1º de abril de 2022, data de início da produção de efeitos da Resolução GECEX 272. Já o início da produção de efeitos da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada por meio do Decreto 10.923/2021, que se daria em 1º de abril, coincidindo com a mudança de nomenclatura, foi adiado para 1º de maio de 2022.

Nesse contexto, apesar do descasamento entre o início das regras sobre a alteração na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a vigência da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, o Ato Declaratório Executivo nº 2/2022 estabelece que devem ser observadas as novas NCMs, mantidas as alíquotas vigentes enquanto não entrar em vigor a nova TIPI. Em resumo, usar a alíquota do IPI sem redução e na legislação anterior e um novo Código NCM.

Além disso, surgiu uma outra controvérsia no tema, já que, em alguns setores, a mudança na denominação dos produtos (os NCMs) podem provocar perda de isenção de impostos, como o ICMS. Neste caso, ainda há muita instabilidade jurídica e, portanto, vamos acompanhar os próximos acontecimentos para ver o que os próprios órgãos fazendários devem decidir a respeito.