Decisões judiciais determinam INSS a pagar salário de gestantes afastadas na pandemia

Alguns juízes já começam a decidir demandas de empresas que possuem, em seus quadros, colaboradoras grávidas e afastadas pela Lei 14.151/21. Nestes casos, o juízes determinaram ao INSS que faça o pagamento dos salários das funcionárias afastadas, já que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela pandemia.

O que ocorre neste caso? De acordo com a Lei 14.151, de maio de 2021, os empregadores são obrigados a afastar as empregadas gestantes das atividades presenciais, sem prejuízo da remuneração, durante todo o período declarado como pandêmico. É possível conceder o trabalho pelo sistema home office, porém a lei nada falou sobre os casos em que é impossível a realização do trabalho desta forma, daí o motivo pelo qual os empregadores tiveram que arcar com os ônus de uma espécie de “licença remunerada compulsória”, o que os levaram a buscar uma solução judicial para essa questão relevante.

COVID-19 e rescisão de contrato de trabalho – HIGIENE + VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA

O 2º semestre de 2021 será marcado por muita discussão, no âmbito trabalhista, sobre as relações entre empregadores e empregados nestes tempos de pandemia de COVID-19, seja pelas decisões sobre as condições de trabalho, retomada mais intensa do trabalho presencial e gestantes (como a notícia anterior), seja também pela vacinação em massa de grande parte da população economicamente ativa, ou seja, daquela que está trabalhando.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), em recente decisão, decidiu pela rescisão indireta do contrato de trabalho entre um cobrador de ônibus e a seu empregador, sob o argumento de que a empresa exigia o comparecimento presencial no ambiente de trabalho sem prover quaisquer condições de proteção à eventual contaminação pela COVID-19, como o fornecimento de máscaras, água potável ou mesmo álcool 70%, além de outras medidas de higiene pessoal no local de trabalho.

A rescisão indireta é uma forma de extinção de contrato de trabalho, no qual o contrato é encerrado por falta grave do empregador, de modo que o empregado receberá as verbas indenizatórias como se fosse uma demissão, sem justa causa, por iniciativa do empregador.

Com a maior abertura da economia e, por consequência, o retorno mais intenso às atividades presenciais, é fundamental que as empresas estejam atentas à entrega de todas as condições sanitárias para que os empregados possam exercer suas atividades, como o uso de máscaras, álcool gel, distanciamento social, enfim, tudo o que é necessário para diminuir os riscos de contaminação, bem como evidenciar tudo isso para eventual ação trabalhista nesse sentido.

De outro lado, retornam as discussões sobre a possibilidade de rescisão, por justa causa, daqueles empregados que se recusam a vacinar-se contra a COVID-19. Dado que grande parte da população está elegível para tomar a vacina, porém a vacinação é obrigatória, mas não compulsória, será direito do empregador exigir o comprovante de vacinação? São questões, ainda sem resposta concreta, que serão travadas pelas empresas e empregados nos próximos meses.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), em recentíssima decisão, confirmou a rescisão, com justa causa, de empregada que se recusou a tomar a vacina e trabalha na área de saúde. Claro, é um caso um pouco mais específico, dado que, na área de saúde, há um risco de contaminação grande, seja dos pacientes para o profissional e vice-versa, porém fato é que se tem um precedente importante para balizar outros casos que certamente surgirão nos próximos meses.