COVID-19 e grávidas: aprovada a Lei de retorno às atividades presenciais das grávidas

  • por

Após um longo período de votação, foi aprovado o Projeto de Lei que muda a Lei 14.151/21 e prevê que as gestantes deverão retornar ao trabalho presencial nas seguintes hipóteses:

  • Encerramento do estado de emergência em decorrência da pandemia de COVID-19;
  • Após completo o esquema vacinal determinado pelo Ministério da Saúde;
  • Com a recusa da grávida a se vacinar contra a COVID-19, com assinatura de termo de responsabilidade;
  • Se houver aborto espontâneo com recebimento do salário maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela CLT.

Aguarda-se ainda a sanção do Presidente da República, porém isso deverá ocorrer em breve e daí teremos uma forte movimentação, na vida das empresas, com o retorno das grávidas, a discussão sobre a vacinação e o custo que foi mantê-las afastadas na situação em que não era possível o trabalho remoto.

Com relação à vacinação, o STF já decidiu, em outras oportunidades, que a recusa em se vacinar pode ser causa da demissão com justa causa, embora o entendimento não esteja sedimentado por força de uma discussão envolvendo Portaria do Ministério do Trabalho a respeito do tema. De outro lado, a própria Lei prevê uma brecha para que haja a recusa, assinando o referido termo de responsabilidade, mas aí o empregador assume um risco enorme num surto de COVID-19, em que pode ser considerado como acidente do trabalho se a grávida ficar doente.

Por fim, a nova legislação não resolveu a questão relativa ao ressarcimento dos valores pagos pelo empregador, no caso em que não era possível o trabalho remoto pela empregada grávida e que virou uma espécie de “licença remunerada”. Neste caso, o melhor caminho é a judicialização, inclusive para reaver os valores pagos, a esse título, enquanto vigente o total afastamento das grávidas do trabalho presencial.

Segurança e Medicina do Trabalho: prazos postergados para o PPP e prestação de informações no e-Social

Para permitir a melhor adaptação das empresas ao sistema do e-Social, que abarcará todas as informações de natureza trabalhista, previdenciária, de medicina e segurança do trabalho, o Ministério do Trabalho decidiu prorrogar alguns prazos de apresentação de documentos e eventos pelo novo sistema. Assim, os novos prazos serão os seguintes:

  • para a emissão eletrônica do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que indica as condições de trabalho do empregado (insalubres ou perigosos, por exemplo), para fins previdenciários, o prazo foi prorrogado para 01/01/2023;
  • para o envio dos eventos chamados “S-2220- Monitoramento da Saúde do Trabalhador” e “S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos”, no e-social, para 30/12/2022.