Conflitos judiciais na área da saúde: atualizações jurídicas

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Os conflitos envolvendo a área da saúde são frequentes no Judiciário e cada vez mais complexos, dado o avanço da medicina ou mesmo pela escassez de recursos da saúde pública, problemas de regulamentação da saúde privada, ou seja, todo um universo que leva, ao Judiciário, conflitos entre o sistema de saúde e seus usuáriios.

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, numa ação promovida por funcionário da Caixa Econômica Federal contra o plano de saúde corporativo, decidiu que a criança com autismo, filho e beneficiário do plano da mãe (empregada do banco) tem direito a procedimento médico para tratamento mais adequado para o caso concreto,  mesmo que não esteja relacionado no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Neste caso, os juízes decidiram que deve prevalecer a proteção integral e prioritária da criança, sem restrições, como direito fundamental previsto na legislação.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Estado brasileiro, por meio do SUS, não é obrigado a fornecer medicamento para utilização off label, salvo com autorização da ANVISA. O medicamento off label é aquele usado fora do procedimento protocolar previsto para aquela doença e, justamente por isso, não tem autorização expressa da ANVISA para uso. Segundo o Tribunal, somente após autorização da agência é que o SUS pode incorporar ao sistema o uso do medicamento, ainda que essa autorização seja em caráter excepcional.

De outro lado, para causar mais polêmicas nesta área, o mesmo Superior Tribunal de Justiça determinou que operadora de plano de saúde cubra o medicamento, excepcionalmente autorizado pela ANVISA para importação, em benefício do paciente.

A coerência, entre os dois casos apontados acima, é que a ANVISA tem o efetivo poder de determinar o uso dos medicamentos pelo sistema de saúde, devendo o gestor público ou privado definir o uso do medicamento com base nestas determinações, de forma positiva ou negativa.

De outro ponto, o rol de procedimentos cobertos pela saúde privada é realmente elástico, e daí o motivo da insegurança jurídica que paira o sistema e a constante judicialização dos conflitos entre usuários e operadoras.