COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) – MUDANÇA NA FORMA DE ENVIO E A RELAÇÃO ENTRE COVID-19 E EMISSÃO DA CAT

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um importante documento dentro das relações de trabalho, dado que é o documento necessário para caracterizar, do ponto de vista trabalhista e previdenciário, a ocorrência do acidente de trabalho, e é o norteador de uma série de consequências, como a estabilidade do empregado, afastamentos e até eventual indenização, em caso de morte ou invalidez parcial ou total.

Com a pandemia, o processo de digitalização dos serviços públicos continua avançando e agora também alcança a emissão da CAT. A partir de 08 de junho, a CAT deverá ser feita exclusivamente por meio digital, pelo eSocial ou site da Previdência Social, dispensando o comparecimento do empregador nas agências do INSS. Na falta da comunicação pelo empregador, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou mesmo qualquer autoridade pública também podem fazê-la, nesse mesmo modelo digital.

O tema acidente de trabalho ainda terá muitos capítulos importantes no decorrer do ano, de modo que as empresas precisam ficar bastante atentas às novidades a respeito. Na última semana, a Justiça do Trabalho de MG reconheceu como acidente do trabalho a morte por COVID-19 do motorista de uma transportadora. Neste caso, entendeu-se que a atividade tinha um risco próprio e a exposição do empregado a essa condição é suficiente para a responsabilização do empregador em indenizar os dependentes da vítima fatal.

É o chamado “nexo causal” entre a contaminação e o trabalho, assunto já abordado pelo STF em 2020, quando decidiu sobre a natureza ocupacional da contaminação pela COVID-19. Nesse sentido, é importante que as empresas analisem cada caso concreto e busquem ajuda profissional para entender o quanto sua atividade está exposta a eventual contaminação dos seus colaboradores pela COVID-19.