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STF declara constitucional a terceirização das atividades-fim.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira (29/8) a legalidade da terceirização de serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim. O que isto significa na prática? Com relação à contratação em si, a decisão do Supremo acaba com o dilema de se no futuro a empresa poderia sofrer uma ação trabalhista ou uma multa do Ministério do trabalho por ter feito contratação de atividade-fim. Agora esta contratação é legal,… Continue a ler »STF declara constitucional a terceirização das atividades-fim.