Boletim Tributário

PGFN: aberta a temporada de regularização de débitos federais inscritos em dívida ativa

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O título é curioso, mas faz muito sentido: a Procuradoria da Fazenda Nacional está gerindo diversos programas de parcelamentos de débitos federais inscritos em dívida ativa da União, com facilitação no pagamento, redução de multas e juros e prazo maior para liquidação. Até 30/12/2022, diversos programas estão abertos e é interessante que pessoas e empresas, que desejam regularizar sua situação fiscal a nível federal, acessem o portal REGULARIZE e vejam… Continue a ler »PGFN: aberta a temporada de regularização de débitos federais inscritos em dívida ativa

Receita Federal regulamenta transação de dívidas tributárias

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Enfim, a Lei 14.375/22, que trouxe novidades no parcelamento de débitos fiscais e de FGTS com condições mais favoráveis de pagamento aos contribuintes que estão com débito em aberto, também foi regulamentada no âmbito da Receita Federal do Brasil, ou seja, débitos em cobrança administrativa. A Portaria RFB nº 208, publicada no dia 12 de agosto, prevê três modalidades de transação (acordo) com a Receita Federal: aquela por adesão à… Continue a ler »Receita Federal regulamenta transação de dívidas tributárias

PGFN regulamenta transação de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa

No último dia 29/07, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprovou a Portaria 6.757/22, que regulamentou e atualizou as normas relacionadas à transação tributária, de modo a adequar as regras ao que foi determinado pela Lei 14.375/22, que trouxe novidades no parcelamento de débitos fiscais e de FGTS com condições mais favoráveis de pagamento aos contribuintes que estão com débito em aberto. Relembrando o que comentamos em boletins anteriores, os… Continue a ler »PGFN regulamenta transação de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa

SEFAZ-SP regulamenta o programa “Nos Conformes”

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Em nova iniciativa para beneficiar contribuintes que estejam com o pagamento regular do ICMS, o Estado de São Paulo publicou, no último dia 01/07, o Decreto que Regulamenta o programa “Nos Conformes” (Programa de Estímulo à Conformidade Tributária), criado originalmente por uma lei de 2018. A regulamentação tem como objetivo proporcionar aos contribuintes com boa classificação de risco, ou seja, aqueles graduados de acordo com critérios de transparência, regularidade nas… Continue a ler »SEFAZ-SP regulamenta o programa “Nos Conformes”

Lei 14.375/22: enfim um novo “REFIS”?

Na última semana, foi publicada a Lei 14.375/22, que tinha como tema principal o refinanciamento de dívidas de alunos com o Fies, no ensino superior, porém o Congresso Nacional enxertou importantes alterações na legislação que trata da transação tributária, ampliando fortemente as possibilidades de transação e se parecendo muito com o clássico “REFIS” que acompanhamos, em diversas oportunidades, nos últimos 20 anos. Na prática, essa nova lei alterou a de… Continue a ler »Lei 14.375/22: enfim um novo “REFIS”?

STF determina prazo de 12 meses para Congresso Nacional publicar norma sobre o ITCMD para doações e heranças do exterior

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Em mais um capítulo desta longa novela sobre incidência do imposto sobre doações e heranças (ITCMD ou ITD, a depender do Estado) recebidas do exterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (03/06), que o Congresso Nacional terá 12 meses para editar uma Lei Complementar que permita a cobrança do ITCMD sobre doações e heranças do exterior. A decisão foi dada numa Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão… Continue a ler »STF determina prazo de 12 meses para Congresso Nacional publicar norma sobre o ITCMD para doações e heranças do exterior

STF decide julgar incidência do ITCMD sobre o PGBL e o VGBL

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Em mais um capítulo desta longa novela sobre incidência de tributos sobre a previdência privada, o Supremo Tribunal Federal, no último dia 13 de maio, decidiu que julgará o tema com repercussão geral, ou seja, sua decisão afetará o entendimento do Judiciário em geral sobre o tema. Na prática, o STF (Tema 1214) vai julgar se incide o ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doações, cobrada pelos Estados) sobre… Continue a ler »STF decide julgar incidência do ITCMD sobre o PGBL e o VGBL

IPI e CSLL: sobe e desce de alíquotas e, enfim, a regulamentação do Relp do Simples Nacional e MEIs

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Depois de muitas discussões dentro do Governo Federal, foi publicado um novo Decreto, no último dia 28/04, reduzindo as alíquotas do IPI em até 35%, a partir do próximo dia 1º de maio. Além disso, as mudanças nos NCMs dos produtos, que comentamos em boletim anterior, também já estão vigentes e as empresas, cujos produtos tiveram os códigos modificados, precisam ajustar seus sistemas para evitar problemas com a fiscalização tributária.… Continue a ler »IPI e CSLL: sobe e desce de alíquotas e, enfim, a regulamentação do Relp do Simples Nacional e MEIs

STJ define (ou não) a base de cálculo do ITBI

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, definiu um questão importante relativa ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), imposto municipal devido na compra e venda de imóveis e que impacta fortemente no custo dessas operações, seja pela alíquota, seja também pela própria base de cálculo do imposto. Essa questão sempre foi polêmica porque as Prefeituras sempre criavam critérios próprios para determinar a base de cálculo do… Continue a ler »STJ define (ou não) a base de cálculo do ITBI

Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – prorrogação do prazo de entrega

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A Receita Federal divulgou nesta terça-feira (05/04) que está prorrogado o prazo final de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física para 31/05/2022, ou seja, mais de um mês do prazo originalmente previsto. Isso significa que os contribuintes terão mais tempo para tirar dúvidas e elaborar suas declarações, porém o calendário de pagamento das restituições permanece o mesmo, entre os meses de maio a dezembro. Além disso, foram… Continue a ler »Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – prorrogação do prazo de entrega