Boletim Tributário

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá definir uma controvérsia bastante importante no Direito Tributário, em particular nas execuções fiscais contra empresas e seus sócios. A Primeira Seção do STJ decidiu declarar repercussão geral e suspendeu todas as ações em que se discute a forma pela qual as execuções fiscais poderão ser redirecionadas contra os sócios de uma empresa executada. Desde 2016, a legislação prevê o chamado Incidente… Continue a ler »STJ definirá cabimento do IDPJ para redirecionamento de execução fiscal contra sócios de empresas

No último dia 23 de junho, foi realizada uma coletiva de imprensa pelo Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro, Relator da Proposta de Emenda Constitucional da reforma tributária do consumo, a conhecida PEC 45, que teve como objetivo apresentar o texto que deve ser levado à votação. É mais um capítulo de uma longa história, que pretende mudar o complexo sistema tributário brasileiro, que, de tão complicado, é difícil até de ser… Continue a ler »Reforma Tributária: será que, finalmente, vai sair?

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI), tudo isso para atualizar os limites considerando a inflação (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022, especialmente no caso do Simples Nacional. De acordo com a proposta aprovada, que ainda passará pelo Plenário da Câmara e do Senado, os… Continue a ler »Câmara dos Deputados: avança projeto de atualização dos valores do MEI e Simples Nacional

O ano de 2023 começou bastante agitado na área tributaria. Mudança de governo e as Medidas Provisórias editadas no inicio do ano impactam fortemente a vida de pessoas e empresas e, em algumas situações, impacta a segurança jurídica, mais uma vez entre tantas que acompanhamos cotidianamente. Seguem os principais temas tratados nestes primeiros dias do ano: Lançamento do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal A Portaria Conjunta instituiu o Programa… Continue a ler »Lançamento do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal

O título é curioso, mas faz muito sentido: a Procuradoria da Fazenda Nacional está gerindo diversos programas de parcelamentos de débitos federais inscritos em dívida ativa da União, com facilitação no pagamento, redução de multas e juros e prazo maior para liquidação. Até 30/12/2022, diversos programas estão abertos e é interessante que pessoas e empresas, que desejam regularizar sua situação fiscal a nível federal, acessem o portal REGULARIZE e vejam… Continue a ler »PGFN: aberta a temporada de regularização de débitos federais inscritos em dívida ativa

Enfim, a Lei 14.375/22, que trouxe novidades no parcelamento de débitos fiscais e de FGTS com condições mais favoráveis de pagamento aos contribuintes que estão com débito em aberto, também foi regulamentada no âmbito da Receita Federal do Brasil, ou seja, débitos em cobrança administrativa. A Portaria RFB nº 208, publicada no dia 12 de agosto, prevê três modalidades de transação (acordo) com a Receita Federal: aquela por adesão à… Continue a ler »Receita Federal regulamenta transação de dívidas tributárias

No último dia 29/07, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprovou a Portaria 6.757/22, que regulamentou e atualizou as normas relacionadas à transação tributária, de modo a adequar as regras ao que foi determinado pela Lei 14.375/22, que trouxe novidades no parcelamento de débitos fiscais e de FGTS com condições mais favoráveis de pagamento aos contribuintes que estão com débito em aberto. Relembrando o que comentamos em boletins anteriores, os… Continue a ler »PGFN regulamenta transação de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa

Em nova iniciativa para beneficiar contribuintes que estejam com o pagamento regular do ICMS, o Estado de São Paulo publicou, no último dia 01/07, o Decreto que Regulamenta o programa “Nos Conformes” (Programa de Estímulo à Conformidade Tributária), criado originalmente por uma lei de 2018. A regulamentação tem como objetivo proporcionar aos contribuintes com boa classificação de risco, ou seja, aqueles graduados de acordo com critérios de transparência, regularidade nas… Continue a ler »SEFAZ-SP regulamenta o programa “Nos Conformes”

Na última semana, foi publicada a Lei 14.375/22, que tinha como tema principal o refinanciamento de dívidas de alunos com o Fies, no ensino superior, porém o Congresso Nacional enxertou importantes alterações na legislação que trata da transação tributária, ampliando fortemente as possibilidades de transação e se parecendo muito com o clássico “REFIS” que acompanhamos, em diversas oportunidades, nos últimos 20 anos. Na prática, essa nova lei alterou a de… Continue a ler »Lei 14.375/22: enfim um novo “REFIS”?

Em mais um capítulo desta longa novela sobre incidência do imposto sobre doações e heranças (ITCMD ou ITD, a depender do Estado) recebidas do exterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (03/06), que o Congresso Nacional terá 12 meses para editar uma Lei Complementar que permita a cobrança do ITCMD sobre doações e heranças do exterior. A decisão foi dada numa Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão… Continue a ler »STF determina prazo de 12 meses para Congresso Nacional publicar norma sobre o ITCMD para doações e heranças do exterior