Boletim Trabalhista

TST: o simples controle de horário afasta a aplicação a jornada externa do artigo 62 da CLT

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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou uma demanda* que impacta fortemente relações trabalhistas em que, ainda, é aplicado o sistema chamado de jornada externa: de acordo com o Tribunal, o simples controle dos horários de trabalho é suficiente, por si só, para afastar o enquadramento do empregado no artigo 62 da CLT e, por consequência, se o trabalho for superior àquele previsto em lei, serão devidas… Continue a ler »TST: o simples controle de horário afasta a aplicação a jornada externa do artigo 62 da CLT

Decreto institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista

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No final de setembro, foi editado o Decreto 11.205, que institui o “Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista”, que entrará em vigor a partir de 12 de dezembro de 2022. Na prática, será uma nova política que deve otimizar a interação entre a Administração Pública e os empregadores, com o objetivo de incentivar o cumprimento da legislação trabalhista, ou seja, tem como objetivo… Continue a ler »Decreto institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista

Programa Emprega + Mulheres modifica atribuições da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)

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No dia 05 de setembro, o Senado Federal encaminhou para sanção presencial a lei de conversão da Medida Provisória 1.116/202, que instituir o Programa “Emprega + Mulheres”, que instituiu diversas alterações na legislação trabalhista para permitir a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho, em especial flexibilizando jornada para as mulheres com filhos pequenos, dentre outras medidas. Porém, outra modificação bem interessante veio ao final do texto, em… Continue a ler »Programa Emprega + Mulheres modifica atribuições da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)

STF deve julgar se prevalecerá acordo sobre a lei trabalhista

Nesta semana, o STF pautou para julgamento um tema muito relevante para a atual legislação trabalhista, em especial após as modificações trazidas pela reforma de 2017: o acordo coletivo de trabalho prevalecerá sobre o que está previsto em lei? O caso é bastante específico (ADPF 381), relacionado à área de transporte e à supressão de um direito relacionado às chamadas horas in itinere (tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento… Continue a ler »STF deve julgar se prevalecerá acordo sobre a lei trabalhista

O que o fim da emergência da COVID-19 interfere nas relações trabalhistas?

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Conforme divulgado em rede nacional, o Ministro da Saúde anunciou o fim da chamada “Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional” (Espin), instituída em 03/02/2020 em decorrência da pandemia da COVID-19. Porém, tais medidas afetam as relações trabalhistas? Como já comentamos em Boletim Trabalhista anterior, no final de março, foram editadas Medidas Provisórias para regular o teletrabalho, movimento esse que deve permanecer em muitas empresas com o encerramento das restrições… Continue a ler »O que o fim da emergência da COVID-19 interfere nas relações trabalhistas?

Trabalho remoto, auxílio-alimentação, remuneração de doméstico e programas em situação de calamidade: Medidas Provisórias trazem novidades na legislação trabalhista

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Nos últimos dias 25 e 28/03, a Presidência da República editou várias Medidas Provisórias (MPs), tendo por objetivo regular ou mesmo modificar diversas normas relacionadas à legislação trabalhista. Por ser tratar de Medida Provisória, será apreciada pelo Legislativo para, ao final, ser convertida em lei. A Medida Provisória 1.108 trouxe importantes modificações em dois campos importantes e atuais da legislação trabalhista: a natureza do vale alimentação e o teletrabalho, em… Continue a ler »Trabalho remoto, auxílio-alimentação, remuneração de doméstico e programas em situação de calamidade: Medidas Provisórias trazem novidades na legislação trabalhista

COVID-19 e grávidas: aprovada a Lei de retorno às atividades presenciais das grávidas

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Após um longo período de votação, foi aprovado o Projeto de Lei que muda a Lei 14.151/21 e prevê que as gestantes deverão retornar ao trabalho presencial nas seguintes hipóteses: Encerramento do estado de emergência em decorrência da pandemia de COVID-19; Após completo o esquema vacinal determinado pelo Ministério da Saúde; Com a recusa da grávida a se vacinar contra a COVID-19, com assinatura de termo de responsabilidade; Se houver… Continue a ler »COVID-19 e grávidas: aprovada a Lei de retorno às atividades presenciais das grávidas

PCMSO: nova regulamentação traz muitas novidades para empregadores e maior fiscalização do Ministério do Trabalho

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Um tema pouco discutido nas empresas, já que normalmente o serviço é entregue para empresas especializadas no tema, mas que merece nossa atenção, é o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), que deve ser elaborado e implementado pelas empresas com o objetivo de promover medidas para preservar a saúde dos seus colaboradores. A legislação que trata sobre o assunto é bastante antiga, porém vem sendo atualizada no decorrer… Continue a ler »PCMSO: nova regulamentação traz muitas novidades para empregadores e maior fiscalização do Ministério do Trabalho

COVID-19: redução no prazo de afastamentos, testagem e home office para grávidas

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O tema COVID-19 permanece como pauta principal nos temas trabalhistas, em especial nos últimos 40 dias, em razão da explosão de casos pela variante Omicron e que determinou o afastamento de uma infinidade de colaboradores nas empresas, embora, felizmente, com casos que levam a menor número de hospitalizações e mortes. O Ministério do Trabalho, no último dia 25 de janeiro, expediu norma revisando prazos de afastamento de colaboradores em razão… Continue a ler »COVID-19: redução no prazo de afastamentos, testagem e home office para grávidas

STF julga Portaria que proíbe demissão de não vacinados contra a COVID-19

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No Brasil, quando achamos que uma tema está bem estabelecido, surge uma nova norma jurídica, decisão judicial ou qualquer outra medida que causa insegurança jurídica a todos, em especial empregadores e empregados. No último dia 1º de novembro, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria 620/21, proibindo as empresas de demitirem, por justa causa, empregados que não apresentam certificado de vacinação contra a COVID-19, bem como considera prática discriminatória a… Continue a ler »STF julga Portaria que proíbe demissão de não vacinados contra a COVID-19